O fim da escala 6×1 chega a um momento decisivo nesta quarta-feira, 2, quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019. O texto reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com limite de oito horas diárias, e garante dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial para os trabalhadores.
Se aprovada pela CCJ, a proposta ainda precisará passar por dois turnos no plenário do Senado. São necessários pelo menos 49 votos favoráveis em cada votação para que a PEC seja promulgada.
O avanço da proposta ocorre sem que o PL tenha orientado uma posição conjunta sobre o texto. O senador Flávio Bolsonaro, candidato à Presidência, e o coordenador da campanha também evitaram informar como votarão. O partido discute uma alternativa baseada no pagamento pelas horas efetivamente trabalhadas.
A oposição também avalia estratégias para impedir que a PEC avance sem uma posição definida sobre o mérito. Entre as possibilidades discutidas está o esvaziamento das sessões por meio da ausência de parlamentares. A estratégia, porém, não foi formalizada e encontra resistência entre senadores que disputarão a reeleição.
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), voltou a defender que a CCJ analise nesta quarta-feira uma proposta que cria um regime de pagamento por hora trabalhada. A ideia é apresentada como alternativa ao texto que estabelece o fim da escala 6×1.
A discussão ganhou força após o presidente Lula defender publicamente a redução da jornada. Em julho, pesquisa Quaest apontou que 69% dos entrevistados eram favoráveis à mudança. Na semana passada, Lula classificou a escala 6×1 como “jornada escrava de trabalho”.
A proposta mantida no relatório do senador Omar Aziz (PSD-AM) é a mesma aprovada pela Câmara. O texto prevê uma transição para a nova jornada. Dois meses após eventual promulgação, o limite passaria de 44 para 42 horas semanais. Depois de mais 12 meses, chegaria a 40 horas.
A PEC também estabelece dois dias de repouso semanal remunerado, com pelo menos 24 horas consecutivas cada. A definição dos dias poderá ocorrer por negociação coletiva, conforme as características de cada atividade. O texto dá preferência aos sábados e domingos.
Impacto para empresas
Entidades empresariais defendem mais tempo para discutir os efeitos da mudança. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) lançou uma campanha contra a votação da PEC antes das eleições.
O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, afirmou que o setor não é contrário ao debate sobre melhores condições de trabalho, mas pediu uma análise dos impactos econômicos.
“O setor terciário não se opõe ao debate sobre o bem-estar do trabalhador, mas uma decisão dessa magnitude exige análise técnica e diálogo”
Segundo a CNC, mais de 90% dos trabalhadores do setor terciário estão atualmente submetidos à escala 6×1. A entidade estima que a redução obrigatória da jornada pode elevar custos operacionais, pressionar preços e afetar a geração de empregos formais.
“A conta para quem produz e emprega no Brasil já está alta demais”
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) estima que a redução da jornada para 40 horas aumentaria, em média, em 7,84% o custo do trabalho celetista. Nos setores com forte geração de empregos, como indústria e comércio, porém, o impacto estimado seria inferior a 1% do custo operacional.
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O que muda
A PEC prevê mudanças na jornada de diferentes categorias. O limite de 40 horas também serviria de referência para regimes especiais.
Entre os principais pontos estão:
- Jornada: redução de 44 para 40 horas semanais;
- Transição: 42 horas inicialmente e 40 horas após 12 meses;
- Descanso: dois dias de repouso semanal remunerado;
- Salário: proibição de redução salarial em razão da mudança;
- Abrangência: empregados de diferentes categorias, incluindo domésticos, comerciários, atletas, aeronautas e radialistas;
- Escalas especiais: aplicação do limite de 40 horas também aos regimes diferenciados;
- Flexibilidade: manutenção de jornadas específicas, como 12 horas de trabalho por 36 de descanso, por meio de acordo coletivo e respeitada a média de 40 horas semanais.
Dados citados pelo governo indicam que cerca de 14 milhões de brasileiros trabalham atualmente na escala 6×1. O diagnóstico oficial aponta concentração das jornadas mais longas entre trabalhadores com menor renda e escolaridade.
A proposta chega à CCJ em meio à disputa eleitoral de 2026. O governo trata a redução da jornada como uma de suas principais bandeiras, enquanto setores da oposição defendem alternativas ao texto e cobram uma discussão sobre os efeitos da mudança para empresas e trabalhadores.
