O grupo criado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a reforma do Judiciário recebeu 87 propostas de órgãos e entidades da sociedade civil. Entre as sugestões estão a criação de mandato para ministros da Corte, a redução de decisões individuais e mudanças nas competências do Supremo.
As propostas serão analisadas a partir de setembro por um grupo formado por 19 juristas, magistrados e acadêmicos. O colegiado terá até o fim do ano para consolidar um relatório com medidas para modernizar o sistema. A última reforma do Judiciário ocorreu em 2004.
Entre as principais sugestões apresentadas estão:
- criação de mandato para ministros do STF, com propostas de duração entre 10 e 12 anos;
- redução das hipóteses de decisões monocráticas e prioridade para julgamentos colegiados;
- estabelecimento de prazos para análise de processos;
- criação de mecanismos de responsabilização e controle sobre ministros;
- redução das férias de 60 para 30 dias;
- criação de código de ética ou conduta para integrantes dos tribunais superiores;
- revisão das competências do STF, inclusive com restrições à atuação penal;
- estabelecimento de teto remuneratório efetivo, sem que auxílios e gratificações ultrapassem o salário dos ministros;
- criação de quarentena para magistrados que deixarem os cargos.
IA entra no debate sobre o Judiciário
O uso de inteligência artificial também aparece entre os principais pontos levantados pelas entidades. Uma das propostas defende regras de governança para o uso da tecnologia nos tribunais, com supervisão humana obrigatória em etapas consideradas sensíveis.
A Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDRP-USP) sugeriu que a proibição de substituição do julgamento humano pela inteligência artificial seja incluída na Constituição ou em lei complementar.
“Propõe-se elevar essa vedação a garantia de estatura constitucional, mediante emenda que acrescente parágrafo ao art. 93, ou, alternativamente, a estatura legal, mediante alteração da Lei Complementar 35/1979, estabelecendo que toda decisão fundamentada com apoio em inteligência artificial deve ser proferida, revista e assinada por magistrado, vedada a delegação, total ou parcial, da função decisória. Natureza: constitucional ou legal”, propõe a entidade.
As sugestões relacionadas à inteligência artificial também incluem a proibição de decisões exclusivamente automatizadas, supervisão humana, proteção contra manipulação de sistemas e transparência sobre os mecanismos utilizados pelos tribunais.
A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) defendeu que a governança de IA não fique restrita a critérios técnicos. Para a entidade, devem ser considerados transparência, participação, supervisão humana, responsabilidade pública, proteção de dados e avaliação dos impactos das tecnologias.
O Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) propôs um banco de dados sobre despejos e reintegrações de posse coletivas. A entidade também defende a proibição de decisões automatizadas que resultem na remoção de famílias.
OAB sugere mudanças no STF
A OAB e entidades vinculadas apresentaram propostas para limitar decisões monocráticas e revisar as competências do STF. Também foram sugeridas medidas de transparência remuneratória, regras para governança de inteligência artificial e ações voltadas ao acesso à Justiça.
As propostas ainda abordam problemas como o excesso de recursos, a dificuldade de acesso ao Judiciário em determinadas regiões e a demora na tramitação de processos, incluindo ações previdenciárias.
Código de ética pode ficar fora da reforma
Apesar das sugestões para criação de um código de ética ou conduta para ministros dos tribunais superiores, o grupo responsável pela reforma não deve tratar desse tema.
O presidente do STF, Edson Fachin, indicou a ministra Cármen Lúcia como relatora de uma proposta específica sobre o assunto. A discussão, porém, só deve avançar depois das eleições de outubro. Na Corte, há integrantes que avaliam que o debate pode ser adiado para 2027.
Digitalização da Justiça
As propostas também defendem a ampliação da transformação digital do Judiciário. Entre as medidas estão a integração de sistemas, automação supervisionada e implantação de uma chamada “Justiça 4.0”.
A maior parte das sugestões apresentadas pelas entidades busca reduzir disputas judiciais, prevenir conflitos e diminuir o volume de processos repetitivos. Também há propostas para modernizar a gestão e fortalecer entendimentos consolidados pelos tribunais.
