O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou irregularidades em 82% das chamadas emendas Pix analisadas em uma auditoria que examinou repasses realizados entre 2020 e 2024. O levantamento avaliou 100 transferências especiais destinadas a 73 municípios e aos estados de São Paulo e Pará, totalizando R$ 198 milhões em recursos federais.
Segundo o relatório, os problemas encontrados representam um prejuízo potencial de R$ 49 milhões aos cofres públicos, equivalente a cerca de 25% do montante fiscalizado.
As emendas Pix são transferências diretas de recursos da União para estados e municípios, sem necessidade de convênios prévios, modalidade criada para dar maior agilidade à execução das emendas parlamentares individuais.
Entre as principais falhas apontadas pelo TCU está a falta de transparência e de mecanismos de rastreabilidade dos recursos, situação que, segundo a Corte, dificulta a fiscalização e amplia o risco de desvios na aplicação do dinheiro público.
A auditoria agrupou as irregularidades em quatro categorias principais: ausência de transparência e rastreamento dos recursos, problemas na execução financeira, falhas em processos licitatórios e irregularidades na execução física de obras e projetos.
Um dos casos considerados mais graves envolve a movimentação de aproximadamente R$ 26 milhões em contas correntes não específicas, prática que compromete o acompanhamento da destinação dos recursos públicos. Outros R$ 15 milhões foram relacionados a pagamentos sem comprovação adequada, despesas incompatíveis com o objeto da transferência e ausência de documentação fiscal. Já cerca de R$ 14 milhões estão associados a obras inacabadas, execução parcial de contratos e indícios de superfaturamento.
Além disso, a fiscalização encontrou indícios de fraudes em licitações, restrição à concorrência e contratação de empresas declaradas inidôneas para contratar com a administração pública.
Diante das irregularidades, o TCU instaurou processos de tomada de contas especial para buscar o ressarcimento de valores que possam ter sido desviados e abriu representações para apurar outras ocorrências consideradas graves.
Relatório será enviado ao STF
Os resultados da auditoria serão encaminhados ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da ação que discute novas regras de transparência e rastreabilidade para a execução das emendas parlamentares.
Embora o Tribunal de Contas não tenha competência para investigar crimes, o relatório aponta situações que podem ter repercussão na esfera penal e servir de subsídio para as análises conduzidas pelo Supremo.
Mudanças no Transferegov
A auditoria também identificou fragilidades no sistema Transferegov, plataforma utilizada pelo governo federal para gerenciar as transferências voluntárias e especiais da União.
Segundo o TCU, o sistema permitia alterações frequentes nos planos de trabalho, incluindo mudanças em metas, valores e objetos dos projetos, sem mecanismos suficientes de controle.
Como consequência, o relator do processo, ministro Walton Alencar Rodrigues, determinou que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos promova, no prazo de 120 dias, ajustes no sistema para restringir alterações unilaterais em planos de trabalho referentes às transferências realizadas entre 2020 e 2024.
O tribunal destacou que as mudanças buscam ampliar a transparência, fortalecer o controle sobre os repasses e reduzir o risco de irregularidades na execução das emendas parlamentares.
