O governo federal criou o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR), base de dados que reúne informações sobre aparelhos roubados, furtados ou extraviados em todo o país. O decreto que institui o BNCR foi publicado na manhã desta quarta-feira (24) no Diário Oficial da União (DOU).
A ferramenta tem como objetivo centralizar, armazenar e gerenciar dados sobre celulares subtraídos e integra o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).
O novo banco substitui o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição. A gestão ficará sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Segundo o governo, a base já reúne informações sobre mais de 3,3 milhões de aparelhos com potencial de recuperação.
A iniciativa busca reforçar a prevenção, investigação e repressão a crimes ligados ao roubo, furto e comercialização ilegal de celulares, além de facilitar a devolução dos aparelhos aos proprietários.
O sistema permitirá o compartilhamento de dados entre órgãos de segurança pública de todo o país, dentro do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Estados e o DF deverão alimentar a plataforma com registros de ocorrência e recuperação de dispositivos, por meio de integração com o Sinesp.
O decreto também estabelece regras de proteção de dados. O uso das informações será restrito às finalidades previstas, com proibição de monitoramento de indivíduos ou criação de perfis.
O tratamento das informações deverá seguir, de acordo com o governo, a legislação de proteção de dados pessoais, com princípios de finalidade, necessidade, segurança e transparência. Dados usados para fins estatísticos deverão ser anonimizados.
A norma prevê ainda a criação de um comitê gestor de caráter consultivo para acompanhar a implementação e o funcionamento do sistema. As regras complementares serão definidas pelo Ministério da Justiça.
