O senador Carlos Viana (PSD-MG) protocolou hoje (11) um novo requerimento de urgência o PL que revoga dispositivos do Código Penal relacionados aos crimes de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, interrupção do processo eleitoral e violência política.
Se o pedido for aprovado pelo plenário do Senado, o texto poderá ser votado diretamente em plenário, sem passar pelas comissões da Casa.
Segundo Viana, os dispositivos atualmente em vigor “vêm gerando enorme insegurança jurídica, controvérsias constitucionais e interpretações excessivamente amplas no Brasil”.
Em publicação nas redes sociais, o senador afirmou que a proposta “não trata de anistia”, nem de “benefício individual” ou “proteção política a qualquer pessoa”.
“O que proponho é enfrentar a raiz do problema jurídico e institucional que o país passou a viver nos últimos anos”, declarou.
O parlamentar também relacionou a proposta à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria para condenados pelos atos de 8 de janeiro.
“Isso acendeu um alerta institucional extremamente grave para a democracia brasileira. Não podemos mais tratar apenas os efeitos do problema. Precisamos enfrentar sua origem”, afirmou.
Viana disse ainda que o Senado “não pode aceitar passivamente o enfraquecimento gradual de suas prerrogativas constitucionais” e defendeu que o Parlamento foi eleito para “legislar, revisar leis e garantir equilíbrio entre os Poderes da República”.
O senador argumenta que os tipos penais possuem “amplitude excessiva” e permitem interpretações amplas que podem comprometer princípios como legalidade estrita, taxatividade e proporcionalidade penal.
Os artigos que o projeto pretende revogar foram incluídos no Código Penal pela Lei 14.197/2021, que substituiu a antiga Lei de Segurança Nacional e criou um capítulo específico para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A movimentação ocorre após Alexandre de Moraes suspender pedidos de aplicação da Lei da Dosimetria apresentados por condenados do 8 de janeiro, incluindo a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”.
A defesa dela apresentou recurso no STF pedindo a aplicação imediata da nova legislação, promulgada pelo Congresso após a derrubada do veto do Lula.
