O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) protocolou na Câmara dos Deputados uma proposta de alteração do regimento interno para ampliar os mecanismos de fiscalização do Legislativo sobre o Supremo Tribunal Federal (STF) e outros órgãos do Judiciário.
O projeto foi apresentado na quarta-feira (6) e prevê que deputados possam encaminhar requerimentos de informação diretamente ao Judiciário. Atualmente, esse tipo de instrumento é restrito ao Poder Executivo, incluindo ministérios, Presidência da República e agências reguladoras.
Segundo Nikolas Ferreira, a medida busca ampliar a transparência sobre atos administrativos e de gestão em instituições como STF, Ministério Público e Tribunais de Contas.
“Essa ausência não se justifica, mormente (principalmente) se se considera que já há previsão regimental para indicação, proposição mais incisiva, que tem o condão de sugerir conduta”, afirmou o deputado no texto do projeto. “Com ainda mais razão, o requerimento de informação, instrumento republicano para se incutir transparência, deveria ser aceito para atos administrativos e de gestão dos órgãos do Judiciário.”
A proposta estabelece que os pedidos deverão se limitar a informações administrativas, orçamentárias, financeiras, operacionais, patrimoniais e correicionais. O texto veda interferência em processos judiciais, investigações e decisões jurisdicionais.
Segundo o parlamentar, “a medida expressamente evita interferir em decisões judiciais, manifestações funcionais, procedimentos investigatórios, atos de controle externo ou no exercício das funções constitucionais próprias dessas instituições. Seu alcance restringe-se a informações relativas à gestão administrativa, orçamentária, financeira, operacional, patrimonial e correcional”.
Caso avance, a proposta poderá permitir que deputados solicitem informações sobre despesas administrativas do STF, incluindo gastos com viagens internacionais, passagens, hospedagens e diárias de segurança de ministros.
