O Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos decidiu, por 2 votos a 1, que as tarifas globais impostas pelo presidente Donald Trump com base na Seção 122 da legislação comercial americana são ilegais.
A decisão representa mais um revés judicial para Trump e impõe limites ao uso de poderes emergenciais da Casa Branca na política tarifária.
As tarifas haviam sido restabelecidas após a Suprema Corte derrubar, em fevereiro, outra rodada de medidas comerciais adotadas pelo presidente. Trump utilizou a Seção 122 para impor uma taxa global de 10% sobre importações por até 150 dias.
A legislação permite tarifas temporárias para enfrentar “déficits graves e significativos na balança de pagamentos”. O governo argumentou que a medida era necessária diante do déficit comercial de US$ 1,2 trilhão registrado pelos Estados Unidos.
Os juízes Mark Barnett e Claire Kelly afirmaram, porém, que “balança comercial” e “balança de pagamentos” são conceitos distintos e que o Congresso tratou os dois temas separadamente na elaboração da lei.
“É evidente que o Congresso estava ciente das diferenças nas palavras que escolheu”, escreveram os magistrados.
Na decisão, o tribunal relembra o contexto histórico da criação da Seção 122, aprovada após o colapso do sistema monetário de Bretton Woods na década de 1970.
Segundo os juízes, a legislação foi criada para enfrentar desequilíbrios monetários internacionais relacionados ao dólar e não para autorizar tarifas amplas voltadas exclusivamente ao déficit comercial.
Os magistrados também rejeitaram a interpretação da Casa Branca de que o presidente poderia utilizar qualquer componente da balança de pagamentos como justificativa para tarifas.
“Embora a conta corrente e a balança comercial sejam relevantes para os déficits da balança de pagamentos, elas são distintas, e a lei reconhece essa distinção”, afirma a decisão.
O tribunal bloqueou as tarifas apenas para as empresas que acionaram a Justiça, sem emitir uma suspensão geral da medida.
O impacto prático da decisão pode ser limitado porque o prazo legal de 150 dias para aplicação das tarifas termina em 24 de julho.
Mesmo com a derrota judicial, o governo Trump já prepara novas tarifas com base na Seção 301 da legislação comercial americana. As medidas devem atingir países acusados de práticas comerciais consideradas desleais pelos Estados Unidos.
O secretário do Tesouro, Scott Bessent, informou que novas ações comerciais devem ser anunciadas em breve.
