O Congresso Nacional promulga hoje (05), a partir das 15h, a Emenda Constitucional 139/26, que reconhece os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
A proposta impede a extinção de tribunais de contas onde já existirem e também proíbe a criação ou instalação de novas unidades.
A emenda teve origem na PEC 39/22, chamada “PEC da Essencialidade”, apresentada pelo ex-presidente do Senado Eunício Oliveira.
A promulgação encerra a tramitação da proposta no Congresso Nacional, após aprovação nas duas Casas.
Os tribunais de contas no Brasil tiveram origem com o então ministro da Fazenda Rui Barbosa, que criou o Tribunal de Contas da União (TCU) por meio de decreto inspirado em modelos de controle financeiro adotados em países europeus. No entanto, sua instalação ocorreu apenas em janeiro de 1893.
A partir da Constituição de 1988, outros tribunais e conselhos de contas passaram a ser criados em diferentes regiões do país, seguindo os princípios de transparência previstos na Carta.
Atualmente, existem 32 tribunais de contas estaduais e municipais, além do TCU.
