O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, votou para manter as restrições impostas ao ex-deputado Daniel Silveira no regime aberto.
O julgamento ocorre no plenário virtual iniciado nesta sexta-feira (3). Moraes rejeitou pedido da defesa que buscava flexibilizar as condições da pena.
Segundo o ministro, Silveira pode estudar, mas deve se adequar às regras do regime, pois ainda não cumpriu metade da condenação, de 8 anos e 9 meses.
“O argumento de que as restrições atuais inviabilizam o acesso à educação não se sustenta. A decisão agravada não proíbe o agravante de estudar. Apenas exige que ele encontre uma alternativa de curso cujo horário seja compatível com as condições do regime aberto”, afirmou.
“Conforme apontado pelo Ministério Público Federal, há no mercado uma ampla oferta de cursos na área de Direito, inclusive em turnos diversos do noturno, o que permite ao apenado conciliar seu projeto acadêmico com o cumprimento da pena”, completou.
O voto também rejeita o pedido para ampliar o horário de circulação aos fins de semana e feriados.
“Autorizar a livre circulação nos dias de repouso descaracterizaria por completo a natureza do regime, aproximando-o indevidamente da liberdade plena e esvaziando o caráter sancionatório da pena”, disse Moraes.
Até o momento, o ministro é o único a votar. O caso é analisado pela Primeira Turma, composta também por Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.
