A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou recurso nesta segunda-feira (30) contra a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que afastou a aposentadoria compulsória remunerada como a penalidade mais severa aplicável a magistrados.
Com a contestação, a tendência é que o tema seja analisado pelo plenário da Corte. A PGR defende que a punição não foi extinta e continua prevista no ordenamento jurídico, ao contrário do entendimento adotado por Dino.
Na decisão, proferida em 16 de março, o ministro determinou que a perda do cargo, acompanhada da suspensão dos vencimentos, passe a ser a sanção máxima em casos de infrações disciplinares. A medida altera a lógica anterior, em que juízes podiam ser afastados das funções, mas mantinham remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Segundo Dino, a mudança decorre da Emenda Constitucional nº 103 de 2019, que teria eliminado a base legal para a aposentadoria compulsória como punição. Para o ministro, o modelo não se sustenta mais dentro das regras constitucionais atuais.
A decisão também determinou que o Conselho Nacional de Justiça adeque seus procedimentos disciplinares ao novo entendimento e, se necessário, regulamente a aplicação das penalidades.
O caso teve origem em uma ação movida por um magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que buscava reverter decisão do CNJ que o aposentou compulsoriamente após a apuração de irregularidades graves, como favorecimento indevido e manipulação de processos.
Dados do próprio Judiciário indicam que, nas últimas duas décadas, mais de uma centena de magistrados foram punidos com aposentadoria compulsória em situações envolvendo suspeitas como venda de decisões, assédio e vínculos indevidos.
