Tribunais de Justiça, ministérios públicos, tribunais de contas, defensorias públicas e a advocacia pública — da União e dos estados — terão de publicar, mensalmente, o “valor exato” recebido por seus membros, de acordo com tese de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão foi publicada ontem (25), após julgamento que fixou limites para os chamados “penduricalhos” pagos a integrantes do Judiciário e do Ministério Público. Esses adicionais passam a ser restritos a 35% do teto constitucional, atualmente em R$ 46.366,19.
Os dados deverão incluir toda a remuneração, com detalhamento do salário-base, verbas indenizatórias e auxílios. A divulgação deverá ocorrer nos sites oficiais dos órgãos, com discriminação de cada parcela, e não apenas um valor total.
Caso haja divergência entre os valores publicados e os efetivamente pagos, as instituições poderão ser responsabilizadas.
A padronização dos relatórios ficará a cargo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que definirão critérios comuns para a divulgação.
A medida entra em vigor em abril de 2026, com dados referentes aos pagamentos de maio. Para outros servidores, permanecem as regras atuais até eventual nova legislação.
Na prática, a remuneração pode chegar a cerca de R$ 78,5 mil no topo da carreira, considerando verbas indenizatórias.
A decisão também determina a interrupção de benefícios considerados inconstitucionais, como auxílios de moradia, combustível e alimentação, até que o Congresso regulamente o tema.
Entre os pagamentos mantidos estão adicional por tempo de serviço, diárias, ajuda de custo, gratificações específicas e indenizações previstas em lei.
Segundo o STF, a mudança pode gerar economia anual de R$ 7,3 bilhões com base em estimativas de 2025.
