O presidente e o relator da CPI do Crime Organizado, senadores Fabiano Contarato (PT-ES) e Alessandro Vieira (MDB-SE), protocolaram nesta quinta-feira (5) no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para suspender a decisão do ministro Gilmar Mendes que anulou um requerimento da comissão.
A medida também solicita a redistribuição do processo na Corte.
O pedido foi apresentado ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, por meio de uma solicitação de suspensão de liminar contra a decisão que anulou o requerimento que havia sido aprovado por unanimidade pela comissão e determinava a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da empresa Maridt Participações S.A., além da produção de um Relatório de Inteligência Financeira pelo Coaf.
A decisão monocrática de Gilmar Mendes suspendeu a medida ao conceder habeas corpus de ofício em um processo já arquivado e que, segundo os parlamentares, não tem relação com o caso investigado pela comissão.
No recurso encaminhado ao Supremo, os senadores afirmam que a decisão provoca interferência nas prerrogativas investigatórias do Congresso.
De acordo com o documento, a suspensão da quebra de sigilo compromete diligências consideradas essenciais para o andamento da investigação.
Os parlamentares também sustentam que medidas que afetam diretamente os poderes de investigação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito devem ser analisadas pelo colegiado do STF, e não por decisão individual.
A CPI afirma ainda que a paralisação das diligências pode comprometer as apurações, já que as comissões parlamentares têm prazo determinado de funcionamento e dependem do acesso a informações para elaborar o relatório final.
Pedido de redistribuição
Além da suspensão da liminar, a CPI também solicitou ao STF a redistribuição do habeas corpus que resultou na anulação do requerimento.
O habeas corpus foi concedido de ofício pelo ministro Gilmar Mendes após petição apresentada pela empresa Maridt.
O processo foi vinculado a um caso já arquivado que tratava de tema relacionado à CPI da Pandemia.
Segundo os senadores, o pedido envolve outra comissão parlamentar, investigados diferentes e fatos distintos.
Por esse motivo, a comissão sustenta que não há relação direta entre os casos que justifique a vinculação automática ao processo anterior.
Diante disso, a CPI pede ao STF que corrija a distribuição e realize novo sorteio entre os ministros da Corte para análise do caso.
