O senador Bruno Bonetti (PL-RJ) protocolou nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei nº 172/2026, que institui o Cadastro Nacional de Pessoas Responsabilizadas por Maus-Tratos contra Animais. A proposta prevê a consulta obrigatória ao banco de dados antes de qualquer venda, doação ou adoção de animais.
De acordo com o texto, pet shops, criadores, abrigos, organizações de proteção animal, protetores independentes e plataformas digitais deverão verificar se o interessado está impedido judicialmente de manter animais. Caso haja restrição, a transferência de guarda deverá ser bloqueada.
Segundo dados do Instituto Pet Brasil, mais de 185 mil casos de abandono e maus-tratos foram registrados no país em 2025. O senador afirma que o objetivo do projeto é reduzir a reincidência desse tipo de crime.
“Sem um instrumento de controle, pessoas já condenadas continuam tendo acesso a animais, o que compromete a eficácia das punições”, declarou Bonetti.
O projeto cria um banco de dados nacional com registros de condenações definitivas por maus-tratos, reunindo identificação do condenado, tipo de crime e período da pena. A consulta será eletrônica e retornará apenas a informação se a pessoa está apta ou impedida de manter animais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Além disso, a proposta altera a Lei de Crimes Ambientais para estabelecer que a condenação gere automaticamente a proibição temporária de guarda, posse ou atividade comercial envolvendo animais, pelo período definido na sentença judicial.
A matéria aguarda despacho para iniciar tramitação no Senado Federal.
