Em 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que proibir manifestações na Praça dos Três Poderes, em Brasília, é inconstitucional, por violar o direito de reunião garantido pela Constituição Federal (artigo 5º, inciso XVI). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.969-4, relatada pelo então ministro Ricardo Lewandowski, derrubou um decreto do governo do Distrito Federal que restringia atos públicos no local, considerando a medida “inadequada, desnecessária e desproporcional”. Na época, o ministro Sepúlveda Pertence destacou que a praça foi projetada para ser um espaço de expressão popular, reforçando sua importância como símbolo democrático.
No entanto, em 26 de julho de 2025, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou o fechamento da Praça dos Três Poderes, proibindo acampamentos e manifestações em um raio de 1 km, incluindo a Esplanada dos Ministérios e áreas próximas a quartéis das Forças Armadas. A decisão, tomada no âmbito do inquérito das fake news, foi justificada pela necessidade de prevenir episódios semelhantes aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A medida atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República e envolveu a intimação do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, para garantir a remoção imediata de manifestantes, com autorização para uso de força policial em caso de resistência.
A decisão de Moraes gerou forte reação de parlamentares da oposição e juristas, que a classificaram como abusiva e contrária à Constituição. Deputados como Hélio Lopes (PL-RJ), que iniciou o protesto com uma barraca em frente ao STF, e Coronel Chrisóstomo (PL-RO) denunciaram a medida como um ato de “ditadura judicial”. Juristas, como André Marsiglia, criticaram o uso do inquérito das fake news para justificar a proibição, argumentando que manifestações pacíficas não podem ser criminalizadas preventivamente. A ordem de Moraes, que incluiu deputados que nem estavam no local, como Sóstenes Cavalcante e Cabo Gilberto Silva, reacendeu o debate sobre os limites do Judiciário e a liberdade de expressão no Brasil.
Fonte: Revista Oeste
