Por oito votos a três, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, em 26 de junho de 2025, a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exigia ordem judicial para responsabilizar plataformas digitais por conteúdos de terceiros. Agora, as redes sociais devem remover imediatamente postagens consideradas ilegais, como aquelas com discurso de ódio, desinformação ou condutas antidemocráticas, após notificação extrajudicial, sem necessidade de decisão judicial prévia. A medida, segundo o STF, visa proteger direitos fundamentais e a democracia, mas críticos apontam que ela pode abrir espaço para censura e insegurança jurídica.
A decisão do STF impõe às plataformas, como X, YouTube e Instagram, a obrigação de adotar medidas preventivas para evitar sanções, o que pode levar à remoção arbitrária de conteúdos por medo de punições. Juristas e especialistas, conforme reportado pela Revista Oeste, alertam que a ausência de critérios claros e a subjetividade de termos como “discurso de ódio” podem resultar em censura preventiva, afetando conteúdos jornalísticos e humorísticos. O jornal Folha de S.Paulo destaca que a nova regra, válida apenas para casos futuros, aumenta a insegurança jurídica ao transferir às empresas a responsabilidade de julgar o que é ilícito, sem diretrizes precisas.
O STF justifica a decisão com o argumento de que o Congresso foi omisso ao não atualizar o Marco Civil da Internet, aprovado em 2014, para lidar com os desafios atuais, como a disseminação de desinformação e ataques à democracia. O ministro Luís Roberto Barroso afirmou que a regulamentação não configura censura, mas busca equilibrar liberdade de expressão com a proteção de direitos. No entanto, críticos, incluindo deputados como Osmar Terra, argumentam que a medida representa uma interferência do Judiciário nas atribuições do Legislativo, criando um precedente perigoso em que plataformas podem ser forçadas a agir como censoras privadas, sem direito a indenizar usuários por remoções indevidas.
A imprensa internacional, como o Washington Post e o Le Monde, também repercutiu a decisão, destacando preocupações com a liberdade de expressão. A Meta, controladora do Instagram, manifestou receio de que as novas regras possam levar à remoção excessiva de conteúdos, limitando o debate público. No Brasil, a tensão entre STF e Congresso se intensifica, já que o Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como “PL da Censura”, foi engavetado em 2023. Especialistas defendem que a regulamentação das redes sociais deveria ser responsabilidade do Legislativo, garantindo um debate democrático e evitando que o Judiciário assuma um papel de legislador, o que pode comprometer a tripartição dos poderes.
Fonte: Revista Oeste
