A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, 7, um projeto de lei (PL) que regulamenta a criminalização da divulgação de montagens de fotos e vídeos íntimos de mulheres sem autorização. O texto segue para apreciação no Senado.
“Não havendo ainda regulamentação aprovada a respeito da Inteligência Artificial, faz-se necessário, portanto, atualizar a legislação para que sejam instituídas balizas a respeito de crimes cometidos através da utilização da inteligência artificial”, justificou a relatora da proposta, Luiza Canziani (PSD-PR).
A aprovação na Câmara ocorre em meio a um inquérito aberto pela Polícia Civil do Rio de Janeiro, que apura montagens, com o uso de inteligência artificial, feitas por alunos da cidade. Ao menos 20 garotas afirmaram ter sido alvo de “nudes” falsos. No Recife, algo parecido aconteceu em uma escola.
A regulamentação foi adicionada em um PL que aumenta a pena para quem divulgar conteúdo íntimo na internet sem autorização. Atualmente, a pena para o crime é de seis meses a um ano mais multa.
Com o texto novo, a pena passa ser de um a quatro anos mais multa. Além disso, a pena é agravada, podendo ser de dois a seis anos, se a vítima for menor de idade.
O projeto é de autoria de Érika Kokay (PT-DF). Todos os blocos partidários da Câmara orientaram a favor do projeto.
“A criação de montagens de conteúdo sexual sem o consentimento das pessoas envolvidas é uma violação séria da privacidade e da intimidade que pode causar sérios danos emocionais e psicológicos às vítimas, prejudicando sua dignidade e autoestima”, argumentou Luiza em seu parecer.
Na quarta-feira 6, a Casa aprovou um pacote de medidas que visa a garantia dos direitos para as mulheres, como o aumento da pena para o homem que agredir a mulher na frente dos filhos. O PL estabelece um aumento que pode variar entre um terço até a metade da pena, que pode variar de um a quatro anos.
