Um dia após o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer ofensas homofóbicas como injúria racial, um desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou que pessoas trans não podem apelar para a Lei Maria da Penha, voltada para o combate a agressões domésticas, porque “transexual não é mulher”.
O desembargador Francisco José Galvão Bruno, presidente da seção de Direito Criminal do TJSP, disse que o vereador Thammy Miranda (PL), que se declarou um homem trans em 2014, não poderia ser enquadrado pela Lei Maria da Penha.
No entanto, em 2022, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Maria da Penha também deve ser aplicada em casos de violência contra mulheres transgênero.
