Receita promete evitar punição por erros boa-fé tributária

A Receita Federal pretende privilegiar a orientação e a correção de falhas cometidas de boa-fé por empresas durante a implementação da reforma tributária, em vez de aplicar penalidades automaticamente. A posição foi apresentada nesta terça-feira (17) pelo secretário do órgão, Robinson Barreirinhas, durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

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Segundo Barreirinhas, os principais riscos da transição para o novo sistema já foram identificados. Ele afirmou que contribuintes que não omitirem informações nem tentarem fraudar o fisco não devem ser punidos por erros decorrentes das dificuldades de adaptação às novas regras.

O secretário também defendeu que eventuais ajustes motivados por mudanças de interpretação da própria administração tributária sejam tratados, prioritariamente, com a correção dos procedimentos. A sinalização não representa uma anistia geral: condutas deliberadas para esconder informações ou fraudar o sistema não estão incluídas nesse tratamento.

Para reduzir as dificuldades, a Receita aposta na chamada apuração assistida, ferramenta que organiza previamente as informações fiscais disponíveis para que as empresas confiram os dados e façam as correções necessárias. Barreirinhas comparou o mecanismo à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda e afirmou que a iniciativa poderá reduzir a quantidade de declarações exigidas dos contribuintes.

A ferramenta está em fase de testes com cerca de 500 empresas. De acordo com o secretário, a previsão é ampliar o acesso para as demais companhias brasileiras nos próximos dias. A Receita também prepara um módulo simplificado para corrigir informações, cujo projeto-piloto deve ser lançado em dezembro.

O ambiente de testes do novo sistema funciona desde janeiro e já processou mais de 35 bilhões de documentos fiscais. Cerca de 5 bilhões foram registrados nos últimos 30 dias. Barreirinhas informou ainda que mais de 70% dos documentos emitidos nesse ambiente já apresentam o destaque dos novos tributos.

A Receita também identificou aproximadamente 1,1 milhão de micro e pequenos empresários que podem enfrentar dificuldades adicionais para cumprir as exigências. Para parte desse público, a obrigatoriedade do novo modelo de documento fiscal foi adiada para março de 2027, com o objetivo de ampliar o prazo para treinamento e adaptação.

A mudança ocorre no contexto da entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para substituir o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027. Ao lado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, o tributo federal comporá o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual.

O novo sistema prevê a não cumulatividade, permitindo que empresas aproveitem créditos relativos aos tributos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva. A transição exigirá mudanças na emissão de documentos fiscais, na apuração dos impostos e nos sistemas utilizados pelas companhias.

Além da preparação operacional, o Senado ainda precisa deliberar sobre a alíquota de referência da CBS. Em outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o percentual de 11,3468%, arredondado para 11,3%. O índice ficou acima da estimativa anterior de 9,21% utilizada nos estudos da equipe econômica.

A diferença foi atribuída principalmente à consideração mais precisa dos benefícios e tratamentos tributários diferenciados previstos na legislação. A alíquota de referência servirá como parâmetro para o novo tributo, mas não significa que todas as operações estarão sujeitas ao mesmo percentual. A legislação prevê reduções, isenções, alíquota zero e regimes específicos.

A definição final da CBS caberá ao Senado, por meio de resolução.

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