O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou na manhã desta terça-feira (17) que as ações sobre a transição da jornada de trabalho 6×1 para 5×2 sigam diretamente para julgamento definitivo no plenário presencial da Suprema Corte.
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Até a decisão de mérito, continuará valendo a liminar de Dino, que estabeleceu regras provisórias para a transição. O início da escala 5×2, com cinco dias de trabalho e dois de folga, permanece previsto para 16 de dezembro.
O julgamento da liminar ocorria no plenário virtual, mas foi transferido para análise presencial após pedido de destaque do ministro Luiz Fux. Ainda não há data para a análise das regras provisórias nem para o julgamento definitivo das ações.
Na decisão desta terça, Dino autorizou a continuidade das negociações entre representantes de trabalhadores e empregadores, além de novas tratativas extrajudiciais com a participação dos Poderes Executivo e Legislativo.
Antes de liberar os processos para julgamento, o ministro aguarda informações sobre os pedidos apresentados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Dino também deu prazo de 5 dias para manifestações da Câmara dos Deputados, do Senado, das centrais sindicais e das confederações sindicais de empregadores. Câmara e Senado já se manifestaram pela manutenção do texto aprovado pelo Congresso.
Depois, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) deverão apresentar seus posicionamentos.
Concluída essa etapa, Dino poderá liberar os processos para que o presidente do STF, Edson Fachin, marque o julgamento. A análise pode ficar para dezembro.
As ações foram apresentadas pela CNC e pela CNI. As entidades apontam contradições e lacunas nas regras de adaptação da jornada, entre elas a execução do regime transitório de 42 horas semanais distribuídas em cinco dias de oito horas, o que resultaria em 40 horas.
As confederações também questionam a diferença nos prazos de adaptação entre os setores. Empresas que prestam serviços à Administração Pública têm até um ano para ajustar contratos, enquanto a regra geral prevê apenas dois meses.
Na semana passada, Dino concedeu uma liminar para ampliar o papel dos acordos e convenções coletivas na solução dessas questões, diante da proximidade do fim do ano.
O referendo da decisão no plenário virtual já tinha quatro votos favoráveis, de Dino, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes. O julgamento foi interrompido após pedido de destaque de Luiz Fux, o que levou o caso ao plenário físico.
Na liminar da semana passada, o ministro autorizou a distribuição da jornada intermediária de 42 horas semanais em cinco dias de trabalho (5×2), com expedientes diários de até 8 horas e 24 minutos. Os 24 minutos excedentes não gerariam pagamento de adicional de hora extra.
A regra poderá ser aplicada mesmo que patrões e sindicatos não firmem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026.
Dino também flexibilizou a compensação das folgas. Afastou travas semanais e mensais para o aproveitamento dos repousos remunerados e autorizou que acordos coletivos definam quando os dois dias de descanso serão concedidos. A medida contempla setores sazonais, como comércio, turismo e agronegócio, desde que os dois dias de folga sejam integralmente preservados.
A liminar estabeleceu ainda a neutralidade salarial: a redução da jornada e o aumento do descanso não podem resultar em redução dos salários nem dos pisos salariais. A manutenção do salário de quem teve a jornada reduzida, por outro lado, não poderá ser usada, por si só, como justificativa para pedidos de equiparação salarial.
O ministro fixou prazo de 180 dias para o Congresso regulamentar regimes diferenciados para setores específicos e criar regras próprias de adaptação para micro e pequenas empresas, sem suprimir a redução da jornada ou os dois dias de descanso.
A decisão também tratou de contratos públicos e estatais. Dino reduziu de 1 ano para 180 dias o prazo de adaptação de contratos administrativos vigentes e licitações em andamento com a Administração Pública, com garantia de reequilíbrio econômico-financeiro quando cabível.
Além disso, equiparou empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em concorrência, como bancos públicos, às regras da iniciativa privada quanto à dispensa de controle de jornada para profissionais com ensino superior que ganham a partir de 2,5 vezes o teto do INSS.
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