O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou a Emenda 40 ao PLP 299/2026, o pacote de ajuste fiscal enviado pelo governo Lula ao Senado. A proposta endurece o limite de gastos e retira do texto os mecanismos que, na visão do parlamentar, adiam pagamentos e abrem espaço para despesas novas. Segundo o material de apoio que acompanha a emenda, a economia chegaria a R$ 45 bilhões em 2027.
O centro da proposta é o teto de crescimento das despesas. O texto aprovado pelo Senado permite alta real de 2% ao ano nos anos em que o governo acionar medidas de contenção. Marinho quer reduzir esse número para 0,6%, o piso admitido pelo arcabouço fiscal. Na prática, o gasto cresceria no máximo 0,6% acima da inflação, e não 2%.
A emenda também muda a meta que o governo precisa perseguir. Marinho escreve que “o centro da meta de resultado primário deve ser perseguido”, e não apenas o limite inferior da banda de tolerância. Outro trecho autoriza o governo a reduzir ou cancelar qualquer despesa primária obrigatória, exceto as obrigações constitucionais listadas no anexo da LDO. Segundo a emenda, o texto original abria margem para interpretações diversas, o que poderia tornar a regra inútil.
É nos repasses que a emenda reage com mais força. O substitutivo do relator, Eduardo Braga (MDB-AM), reduz de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano os pagamentos da União aos estados entre 2027 e 2030, com devolução da diferença até 2037. A emenda derruba essa redução. Ela também retira a limitação à Comprev, a compensação previdenciária entre o Regime Geral e os regimes próprios, e derruba o limite ao uso de créditos tributários que empresas usam para pagar débitos com a União. Marinho classifica o conjunto como “verdadeiro calote da União contra os demais entes federativos e contra os contribuintes brasileiros”.
Os 40% do superávit financeiro de fundos, que o projeto permite desvincular, passariam a servir apenas à regra de ouro, que limita o endividamento para pagar despesas correntes. Esse dinheiro não poderia mais virar despesa nova. A emenda ainda suprime duas brechas. A primeira destinaria a economia com a regulamentação dos supersalários a investimentos, segurança pública e atendimento socioeducativo, item que o material de apoio estima em R$ 7 bilhões. A segunda permitiria usar, no ano seguinte, parte do dinheiro bloqueado por contingenciamento para investimentos fora do teto.
Por fim, o projeto excluiria da meta de resultado primário de 2026 até R$ 10,5 bilhões em despesas com subsídio ao diesel. Marinho chama a medida de “manipulação das regras fiscais” e quer que essa despesa volte a contar para a meta.
O governo apresenta o pacote como ajuste. Marinho afirma que o Planalto tenta flexibilizar as regras “pela enésima vez” em 2026. Esta reportagem chama esse conjunto de drible fiscal, porque cada dispositivo mexe na conta sem mexer no gasto.
O Executivo projeta impacto positivo de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027, mas essa estimativa vale para o projeto inteiro, e não para a emenda de Marinho. O valor de R$ 45 bilhões citado pelo material de apoio é uma estimativa desse material, e a emenda protocolada não traz essa conta.
A emenda ainda não foi aprovada. O Senado aprovou o texto-base em 12 de novembro, por 45 votos a 31, com o substitutivo de Braga. A proposta de Marinho foi levada a destaque por iniciativa da liderança do PL e entra na votação prevista para terça-feira, 17 de novembro. Só depois disso o Senado envia o texto à Câmara.
O governo pede um ajuste. Marinho pede que o ajuste saia do papel. A diferença entre as duas propostas está na conta: quanto o gasto pode crescer e se a economia de fato vai para a meta ou volta como despesa.
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