O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, apresentado pelo governo Lula (PT) como parte do pacote de ajuste fiscal, prevê mudanças que podem aumentar a carga tributária sobre empresas e restringir o uso de créditos fiscais. Em artigo publicado no portal Jota nesta quinta-feira (12), o advogado José Andrés Lopes da Costa aponta riscos jurídicos em dois dispositivos do texto: a ampliação da tributação sobre empresas enquadradas no lucro presumido e a possibilidade de o Executivo limitar compensações tributárias.
O projeto tem como objetivo melhorar o resultado das contas públicas em 2027. A estimativa inicial do governo é de um impacto entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões. Parte expressiva desse resultado, porém, depende de medidas que ampliam a arrecadação. De acordo com a Consultoria de Orçamentos do Senado, as mudanças tributárias podem representar entre R$ 32,3 bilhões e R$ 37,8 bilhões.
Uma das alterações questionadas pelo autor do artigo é a elevação, de 10% para 20%, do acréscimo aplicado aos percentuais de presunção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas que faturam mais de R$ 5 milhões por ano.
A regra amplia uma mudança introduzida pela Lei Complementar 224, de dezembro de 2025. No caso de prestadoras de serviços, por exemplo, a base presumida de cálculo, que era de 32%, passou para 35,2% em 2026. Com o novo projeto, poderá chegar a 38,4% sobre a parcela da receita que ultrapassar o limite anual de R$ 5 milhões.
Na avaliação de Lopes da Costa, a medida aumenta a tributação sem que necessariamente haja crescimento do lucro efetivo da empresa. O autor também contesta o enquadramento do lucro presumido como benefício fiscal. Segundo ele, trata-se de um regime legal de apuração de tributos, criado como alternativa ao lucro real e que permite simplificar o cálculo dos impostos.
O artigo destaca que a constitucionalidade da majoração de 10% já é discutida na Justiça. Há decisões favoráveis a contribuintes em primeira instância e no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, mas também entendimentos contrários, como o do TRF da 6ª Região. A controvérsia chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), em ações apresentadas por entidades empresariais e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ainda sem julgamento.
Governo poderá limitar compensações tributárias
O segundo ponto criticado é a autorização para que o Executivo estabeleça limites à compensação de créditos tributários. Pelo mecanismo, empresas utilizam valores que têm a receber da União para abater débitos de tributos federais.
O projeto permite que o governo reduza essas compensações conforme as necessidades de contenção de despesas e o resultado fiscal. Os percentuais e critérios de aplicação ficariam a cargo de regulamentação do próprio Executivo.
Para o autor do artigo, o texto não estabelece prazo claro para a restrição nem garante expressamente que os valores impedidos de serem compensados poderão ser aproveitados posteriormente. Ele avalia que a ausência dessas salvaguardas cria insegurança jurídica e pode transformar uma medida apresentada como temporária em uma limitação recorrente.
A preocupação também envolve créditos reconhecidos judicialmente. Segundo Lopes da Costa, a restrição pode dificultar o aproveitamento de valores que empresas têm direito a recuperar após vencerem disputas tributárias contra a União. Na avaliação dele, a medida pode prolongar a espera pelo recebimento desses recursos e reduzir a efetividade das decisões judiciais.
O substitutivo apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), ampliou o alcance da regra em relação à versão original, segundo a análise. O texto inicial mencionava a possibilidade de limitar compensações entre créditos e débitos relativos a tributos diferentes. A nova redação retirou essa referência, o que, na interpretação do autor, permite uma restrição mais abrangente.
A Consultoria do Senado estima que a limitação das compensações possa gerar entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em arrecadação adicional em 2027.
Mudanças também atingem benefícios fiscais
O artigo aponta ainda alterações nas regras de redução dos benefícios tributários. Uma delas modifica a referência utilizada para identificar os incentivos sujeitos aos cortes: em vez de considerar o demonstrativo de gastos tributários anexo ao Orçamento de 2026, o texto passa a utilizar o documento correspondente a cada exercício.
Na avaliação do autor, a mudança faz com que a relação de benefícios alcançados pelas reduções possa variar anualmente conforme demonstrativo elaborado pelo próprio Executivo.
Lopes da Costa também questiona a compatibilidade entre dispositivos do projeto que tratam da preservação de benefícios já concedidos e da redução de incentivos em vigor. Para ele, a redação pode abrir espaço para disputas judiciais envolvendo benefícios concedidos por prazo determinado e condicionados ao cumprimento de contrapartidas.
O PLP 299/2026 integra o pacote fiscal apresentado pelo governo e altera regras do arcabouço fiscal e da legislação tributária. O texto também prevê medidas de contenção de despesas, como a redução do limite de crescimento real dos gastos públicos de 2,5% para 2% nos anos em que forem adotados mecanismos de ajuste.
A proposta foi apresentada pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e recebeu substitutivo de Eduardo Braga. A tramitação foi marcada por pedidos de parlamentares por mais tempo para analisar o conteúdo, diante da extensão das mudanças e da rapidez com que o projeto chegou ao plenário.
Sua opinião sobre esta matéria importa.
