Sete organizações da sociedade civil divulgaram nesta segunda-feira (9) um manifesto que cobra do presidente Lula (PT) e dos parlamentares eleitos para o Congresso Nacional prioridade no combate aos supersalários do funcionalismo público. O documento defende a aprovação de uma legislação nacional para estabelecer critérios mais rígidos sobre pagamentos que ultrapassam o teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
Segundo levantamento citado pelas entidades, pelo menos R$ 24,3 bilhões foram pagos acima do limite remuneratório em 2025. Os valores alcançaram aproximadamente 67,3 mil servidores, principalmente integrantes do Judiciário, do Ministério Público, da advocacia pública e da Defensoria Pública.
O montante equivale a cerca de 39% do déficit primário registrado pelo governo federal no ano passado, de R$ 61,7 bilhões. As organizações também apontam que o Brasil lidera um comparativo internacional de gastos com remunerações acima do teto, com despesas 21 vezes maiores que as da Argentina, segunda colocada entre os 11 países analisados.
Assinam o manifesto o Instituto República, a Associação Fiquem Sabendo, o Livres, o Centro de Liderança Pública (CLP), a Transparência Brasil, o Movimento Pessoas à Frente e a Transparência Internacional Brasil.
As entidades argumentam que a manutenção dos pagamentos acima do limite ocorre em um cenário de restrição fiscal e defendem que o tema seja incorporado às prioridades da próxima legislatura e do governo reeleito.
Críticas às regras do STF
O documento também questiona os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em março deste ano para disciplinar os chamados penduricalhos, benefícios adicionais que permitem elevar a remuneração de servidores para além do teto constitucional.
Na ocasião, a Corte reafirmou a necessidade de uma lei nacional para regulamentar as verbas indenizatórias, mas estabeleceu uma regra provisória com dois blocos de pagamentos adicionais de até 35% do teto cada. Um deles contempla verbas indenizatórias, enquanto o outro corresponde ao adicional por tempo de serviço.
Na avaliação das organizações, a combinação dos dois limites permite que magistrados e integrantes do Ministério Público recebam valores até 70% superiores ao teto, chegando a aproximadamente R$ 78,8 mil mensais. O manifesto sustenta que a solução provisória acabou preservando vantagens remuneratórias para determinadas categorias e que os limites vêm sendo flexibilizados por atos administrativos e interpretações de órgãos do próprio sistema de Justiça.
As entidades também rejeitam a possibilidade de aumentar o teto constitucional como alternativa para conter os supersalários. Para o grupo, a medida não resolve as distorções e pode ampliar os gastos com as remunerações mais elevadas do serviço público.
As 11 medidas propostas
O manifesto apresenta 11 iniciativas para restringir pagamentos acima do teto e fechar brechas utilizadas para justificar benefícios adicionais. Entre as principais propostas estão:
- Aprovação de uma lei nacional com critérios objetivos para diferenciar verbas remuneratórias e indenizatórias.
- Restrição das verbas indenizatórias a pagamentos de caráter reparatório, individual, eventual e temporário, com previsão legal e limites definidos.
- Aplicação do teto constitucional a todas as parcelas remuneratórias, independentemente do nome atribuído ao benefício.
- Cobrança de Imposto de Renda sobre pagamentos que representem acréscimo patrimonial.
- Padronização dos contracheques e ampliação da transparência sobre remunerações em todos os Poderes.
- Proibição da criação de benefícios por resoluções administrativas ou decisões de conselhos sem autorização em lei.
- Estabelecimento de regras para pagamentos retroativos, com limites temporais, previsão orçamentária e auditorias.
- Responsabilização administrativa e funcional de gestores que autorizarem pagamentos acima do teto sem respaldo legal.
- Fim de mecanismos de vinculação automática de remunerações entre carreiras diferentes.
- Criação de uma Comissão Independente de Política Salarial, composta por integrantes com perfil técnico, para estabelecer parâmetros de remuneração.
- Inclusão expressa dos honorários de sucumbência da advocacia pública no limite constitucional, considerando a soma com os demais rendimentos.
Pressão sobre o Congresso
As organizações também fazem ressalvas a projetos em discussão no Legislativo. O manifesto critica o PL 2.721/2021, em tramitação no Senado, por prever 32 exceções ao teto constitucional. Segundo as entidades, 14 dessas hipóteses estariam classificadas de maneira inadequada como verbas indenizatórias.
Em contrapartida, o grupo aponta os projetos de lei 3.401/2025 e 3.328/2025, que tramitam na Câmara dos Deputados, como iniciativas que podem contribuir para regulamentar os pagamentos acima do limite.
As organizações defendem que a aprovação de uma legislação nacional seja acompanhada de mecanismos de fiscalização e controle, para impedir que vantagens sejam instituídas por decisões administrativas e assegurar que os pagamentos respeitem os critérios constitucionais.
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