O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3), em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Foram 73 votos favoráveis e nenhum contrário. A proposta avançou sem mudanças na maioridade penal, depois que o plenário decidiu que as emendas sobre o tema terão tramitação separada.
A retirada das propostas foi definida por 38 votos a 36, com uma abstenção. O requerimento, apresentado pelo relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), separou do texto principal duas emendas que tratavam da redução da idade penal.
Uma delas, articulada pelo líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), previa a redução da maioridade de 18 para 16 anos em todos os crimes e para 14 anos nos casos de crimes hediondos. A outra, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), propunha a mudança para 16 anos apenas em crimes hediondos.
Com a decisão, nenhuma das duas propostas foi incorporada à PEC da Segurança. O governo defendeu que a discussão ocorra em uma proposta específica, que já tramita na Câmara dos Deputados. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que se comprometeu a pautar o texto assim que ele chegar à Casa.
O impasse em torno da maioridade penal havia levado Alcolumbre a retirar a PEC da pauta em 15 de outubro. A oposição defendia a votação das emendas durante a análise da proposta, enquanto governistas argumentavam que a mudança deveria ser discutida separadamente.
Após o resultado do primeiro turno, os senadores ainda precisam votar a matéria em segundo turno. Se aprovada novamente, a PEC seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.
O que prevê a PEC
A proposta inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e estabelece mecanismos de integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no combate ao crime organizado.
O texto amplia as atribuições da Polícia Federal para investigar organizações criminosas e milícias com atuação interestadual ou internacional, em casos que exijam repressão uniforme. Também transforma a Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, com atuação prevista em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
As guardas municipais passam a integrar formalmente o rol de órgãos de segurança pública previsto na Constituição. A proposta também prevê operações conjuntas e compartilhamento de informações entre as diferentes forças.
Na área penal, o texto estabelece regras mais rígidas para integrantes e líderes de facções, organizações paramilitares e milícias. Entre as medidas estão restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens e valores ligados às atividades criminosas.
A PEC ainda constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, com restrições ao contingenciamento de recursos, e prevê a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas nos diferentes níveis de governo.
O presidente Lula (PT) condiciona a criação de um Ministério da Segurança Pública à aprovação da proposta. A nova pasta deverá concentrar a coordenação nacional das políticas do setor, atualmente vinculada ao Ministério da Justiça.
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