A Free Speech Union Brasil (FSU-BR) iniciou a mobilização de candidatos que disputarão as eleições de 2026 para aderirem a uma carta de compromisso em defesa da liberdade de expressão. O documento estabelece uma série de compromissos que deverão ser assumidos por candidatos que, caso eleitos, se comprometem a não apoiar medidas consideradas pela entidade como formas de censura ou de restrição indevida ao debate público.
A chamada “Carta Anticensura dos Candidatos à Eleição 2026” afirma que os signatários deverão atuar pela preservação da liberdade de expressão no Brasil. Entre os compromissos previstos está a rejeição à proposição, edição, sanção ou votação favorável a normas e atos administrativos que criem ou ampliem restrições à manifestação política, ideológica, intelectual, artística, humorística, científica, religiosa ou de interesse público.
Um dos principais pontos levantados pela carta é a utilização de critérios considerados vagos ou subjetivos para limitar manifestações. O documento cita expressões relacionadas a “ódio”, “aversão”, “dano emocional”, “constrangimento” e supostos riscos ao Estado democrático de direito ou à integridade do processo eleitoral. Segundo a proposta, conceitos desse tipo poderiam dificultar que cidadãos e plataformas soubessem previamente quais manifestações poderiam resultar em responsabilização, favorecendo a autocensura e a remoção preventiva de conteúdos.
Documento critica intervenção estatal no debate de ideias
A carta também estabelece como compromisso evitar a intervenção do Estado no chamado mercado de ideias, especialmente quando medidas públicas possam favorecer ou prejudicar determinadas correntes políticas, ideológicas, intelectuais, artísticas, científicas, religiosas ou de opinião.
O texto questiona, por exemplo, restrições baseadas apenas em acusações de desprestígio ou ataques a valores, ideias, instituições, órgãos públicos ou grupos sociais. Também rejeita normas que criminalizem determinadas correntes de pensamento ou criem tratamento diferente entre cidadãos em razão de suas posições.
Outro compromisso previsto envolve o uso de verbas públicas de publicidade. A carta se posiciona contra direcionamentos seletivos de recursos conforme a linha editorial de veículos de comunicação quando houver critérios objetivos que possam ser utilizados para a distribuição. O documento também cita políticas culturais, editais, mecanismos de financiamento e espaços públicos que possam ser utilizados para favorecer ou desfavorecer determinadas correntes de pensamento.
A FSU-BR ainda propõe que os candidatos não apoiem medidas que imponham a anunciantes ou plataformas digitais a obrigação de romper relações com pessoas ou grupos por suas posições políticas ou ideológicas. O texto menciona práticas como boicote publicitário, desmonetização, banimento e restrições ao impulsionamento, além de outras formas de pressão econômica.
“Fake news” e arbitragem sobre o discurso
Entre os pontos mais sensíveis da carta está a oposição à criação de sanções estatais, ou à transferência para empresas privadas do dever de reprimir conteúdos classificados como “desinformação”, “desordem informacional” ou “fake news”, quando conceitos genéricos forem utilizados sem uma vítima individualizada e a medida resultar em uma arbitragem centralizada sobre posições que deveriam permanecer em disputa no debate público.
O documento também se manifesta contra medidas de censura aplicadas como cautelares, penas ou efeitos de condenações. Entre os exemplos citados estão a destruição de livros e a proibição de apresentações de artistas ou humoristas.
Proteção à produção artística
A proposta dedica ainda um capítulo à autonomia artística e ficcional. A carta defende que artistas não sejam automaticamente responsabilizados pelas falas, ideias ou comportamentos de personagens criados ou interpretados por eles.
Também estabelece oposição à aplicação, sobre obras de ficção, humor, sátira, paródia, caricatura e fantasia, dos mesmos critérios de objetividade e veracidade factual utilizados no jornalismo e na comunicação informativa.
O documento afirma ainda que obras não deveriam ser retiradas de circulação ou seus autores punidos exclusivamente por serem consideradas ofensivas, moralmente inadequadas, politicamente incorretas ou por apresentarem personagens controversos. A liberdade de criação, publicação, exibição, circulação e financiamento também é defendida independentemente da orientação política, ideológica, estética, religiosa ou moral da obra.
Carta também mira proteção de autoridades contra críticas
Outro eixo da iniciativa trata daquilo que o documento classifica como “blindagem de autoridades e órgãos estatais”. A proposta rejeita normas que estabeleçam tratamento jurídico mais severo para manifestações dirigidas contra autoridades públicas do que para aquelas direcionadas a particulares.
A carta também é contrária à criação ou utilização de órgãos, agentes públicos ou mecanismos de monitoramento do discurso dos cidadãos com finalidade de retaliação, intimidação ou notificações para remoção de conteúdos críticos ao governo ou a instituições do Estado.
Pressão sobre redes sociais
A iniciativa dedica atenção específica à relação entre Estado e plataformas digitais. O documento rejeita mecanismos que possam pressionar ou obrigar redes sociais a remover conteúdos relacionados a temas de interesse público com base em conceitos considerados vagos.
Entre os exemplos estão normas que responsabilizem plataformas por conteúdos publicados pelos usuários em situações politicamente sensíveis e sistemas de “notice and take down” que permitam a remoção de publicações a partir de uma simples notificação do governo sobre suposta desinformação, sem uma ordem judicial.
A carta também questiona a possibilidade de órgãos estatais imporem às plataformas chamados “protocolos de segurança” ou mecanismos semelhantes que possam gerar prejuízos às empresas caso elas não adotem determinadas medidas de remoção. Para os signatários, esse tipo de mecanismo poderia representar uma forma indireta de censura estatal.
O documento ainda rejeita a concessão de poderes equivalentes aos de uma agência reguladora de redes sociais a órgãos estatais, especialmente quando essas competências puderem resultar na obrigação de remover ou suprimir conteúdos de interesse público.
Ao final, os candidatos que aderirem à iniciativa deverão declarar o compromisso de, se eleitos, “atuar por um país mais livre”. A carta prevê espaços para adesão de candidatos à Presidência da República, ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados.
Como os candidatos podem aderir
Segundo o documento, candidatos interessados em assinar a carta devem entrar em contato diretamente com a equipe organizadora ou enviar mensagem para [email protected]. A organização solicita alguma forma de autenticação no e-mail para evitar assinaturas falsas.
A equipe responsável pela iniciativa é formada por Eli Vieira, presidente da FSU-BR; Hugo Freitas, diretor jurídico da entidade; e Newton Cannito, criador da Comunidade Utopia Brasil.
A previsão apresentada na própria carta é de que os nomes dos candidatos que aderirem sejam disponibilizados publicamente no endereço indicado pela organização, fsu.org.br/anticensura.
