O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), que é chefe da campanha do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à Presidência da República, pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, que coloque em julgamento as quatro ações que questionam a constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria.
Em ofício encaminhado ao STF, Marinho afirma que as ações já estão prontas para análise do plenário e não possuem pendências processuais que impeçam o julgamento. O senador também cita o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), apresentado em junho, que defendeu a constitucionalidade da norma.
As ações são as ADIs 7.966, 7.967, 7.968 e 7.969, todas relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes.
A Lei 15.402/2026 alterou critérios para a aplicação e o cumprimento de penas relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito. As mudanças podem beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
“A pronta apreciação dessas ações diretas contribuirá para a segurança jurídica e para a estabilidade do sistema de justiça criminal, além de permitir que centenas de cidadãos comuns possam voltar para casa e seguir suas vidas com suas famílias”, afirmou Marinho no documento.
Lei está suspensa
A norma foi promulgada em maio, depois que o Congresso Nacional derrubou o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Poucos dias depois, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da lei nos processos relacionados aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, até que o plenário do STF analise sua constitucionalidade.
Desde então, os pedidos de revisão de pena apresentados com base na nova legislação aguardam uma decisão definitiva da Corte.
Entre as mudanças previstas estão novos critérios para a dosimetria, progressão de regime e remição de pena. A legislação também prevê tratamento diferente para casos em que a participação do condenado tenha sido considerada de menor importância.
PGR defendeu constitucionalidade
No ofício, Marinho argumenta que a manifestação da PGR reforça a necessidade de levar o tema ao plenário. O órgão se posicionou contra a suspensão da lei e considerou constitucionais as alterações aprovadas pelo Congresso.
O Senado também defendeu a validade da norma. A Advocacia da Casa sustentou que cabe ao Legislativo estabelecer critérios de política criminal e argumentou que a lei não descriminaliza condutas nem anula condenações, mas modifica regras relacionadas à aplicação e ao cumprimento das penas.
As quatro ações foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), pela Federação Psol-Rede, pelo PDT e pela federação formada por PT, PCdoB e PV. As entidades e partidos questionam aspectos formais e materiais da legislação e alegam que as mudanças reduzem a proteção penal conferida aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Agora, cabe a Fachin decidir quando o tema será levado ao plenário do Supremo. Até lá, a aplicação da Lei da Dosimetria permanece suspensa nos processos alcançados pela decisão de Moraes.
