O Banco Central publicou nesta sexta-feira (29) a Resolução BCB nº 572, que modifica regras do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e amplia mecanismos de controle de risco para instituições financeiras.
As mudanças ocorrem um dia após o acordo firmado entre União e Governo do Distrito Federal para viabilizar uma operação de até R$ 6,6 bilhões destinada ao fortalecimento do Banco de Brasília (BRB), em meio aos desdobramentos do caso Banco Master.
Segundo o Banco Central, as alterações buscam aprimorar a qualidade das métricas regulatórias, aumentar a transparência das informações e fortalecer a capacidade de resposta das instituições diante de cenários adversos.
Em nota, a autoridade monetária afirmou que as medidas “aumentam a consistência das métricas utilizadas na regulação, melhoram a qualidade das informações disponíveis e reforçam a capacidade das instituições financeiras de lidar com riscos”.
Entre as mudanças está a regulamentação do Ativo de Referência (AR), indicador criado pelo Conselho Monetário Nacional para medir a qualidade, a diversificação e a transparência dos ativos mantidos pelos bancos.
Pelas novas regras, sempre que o Valor de Referência (VR) — indicador que mede a exposição potencial do FGC às captações das instituições financeiras — superar o Ativo de Referência, a instituição deverá direcionar recursos equivalentes à diferença para títulos públicos federais.
A medida tem como objetivo ampliar a liquidez das instituições e fortalecer sua capacidade de enfrentar situações de estresse financeiro.
O Banco Central também alterou a metodologia de cálculo do Patrimônio Líquido Ajustado (PLA), indicador utilizado para avaliar a capacidade das instituições de absorver perdas. Com a mudança, passam a integrar a conta instrumentos de capital complementar e de nível 2, normalmente utilizados para reforçar a estrutura de capital em momentos de instabilidade.
Outra alteração envolve a ampliação das exigências de transparência sobre depósitos e créditos protegidos pelo FGC.
A partir de novembro de 2026, os depositários centrais de ativos financeiros deverão fornecer informações agregadas às instituições associadas sobre créditos cujos titulares não possuem cobertura do fundo garantidor.
Segundo o Banco Central, a medida permitirá excluir da base de cálculo do Valor de Referência recursos pertencentes a investidores inelegíveis à proteção do FGC, tornando mais precisa a mensuração da exposição ao risco de cada instituição.
As mudanças são anunciadas em meio ao aumento da pressão sobre os mecanismos de proteção do sistema financeiro após a crise envolvendo o Banco Master.
Na quinta-feira (28), União e Distrito Federal fecharam um acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal para permitir uma operação financeira de até R$ 6,6 bilhões em favor do BRB por meio do Fundo Garantidor de Créditos.
O entendimento foi construído em audiência conduzida pelo ministro Luiz Fux e envolveu representantes do Ministério da Fazenda, do Banco Central e do Governo do Distrito Federal.
A operação não prevê aporte direto de recursos federais nem aval da União, mas utilizará garantias vinculadas aos repasses constitucionais destinados ao Distrito Federal.
O episódio colocou o FGC no centro do debate sobre estabilidade financeira, mecanismos de proteção bancária e exposição de instituições públicas e privadas a operações de maior risco.
Criado e mantido pelas próprias instituições financeiras, o Fundo Garantidor de Créditos é responsável por assegurar depósitos e aplicações de clientes em caso de intervenção ou quebra de bancos associados, observados os limites previstos na regulamentação.
Com a nova resolução, o Banco Central reforça exigências relacionadas à qualidade dos ativos, à liquidez e à capacidade de absorção de perdas das instituições financeiras, além de aperfeiçoar os critérios utilizados para medir a exposição potencial do FGC ao risco do sistema.
