O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), adiou para esta quarta-feira (18) a votação dos quatro destaques ao projeto de lei complementar (PLP 299/2026) do pacote fiscal do governo Lula. A decisão ocorreu diante da falta de segurança da base governista para garantir os 41 votos necessários para manter o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) e evitar derrotas no Plenário.
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O receio da articulação política do Planalto cresceu com a ausência de três senadores que votaram a favor do texto-base na última quinta-feira (12), mas não registraram presença na sessão desta terça-feira (17):
- Styvenson Valentim (Podemos-RN)
- Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)
- Chico Rodrigues (PSB-RR)
Além das baixas no quórum, o governo enfrentou o risco de perda de apoio de parlamentares do Distrito Federal. Os senadores Izalci Lucas (PL-DF) e Damares Alves (Republicanos-DF), que votaram favoravelmente ao texto-base após o relator preservar a regra de correção do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), articularam com a oposição para alterar pontos específicos do parecer durante a fase de destaques.
Cálculo regimental favorece a oposição
Nos bastidores, senadores da oposição avaliam que a regra regimental de votação dos destaques favorece a derrubada de trechos do projeto do governo. Nos destaques supressivos — que pedem a retirada de artigos do texto aprovado —, o Palácio do Planalto precisa reunir ao menos 41 votos favoráveis para manter o texto original, número que a base não possuía no Plenário nesta terça-feira.
Segundo parlamentares oposicionistas, embora a aprovação da emenda mais ampla seja considerada difícil por exigir 41 votos da própria oposição para incluir novas regras, os requerimentos que suprimem reduções de repasses aos estados possuem alta chance de êxito diante da dificuldade do governo em atingir o quórum mínimo para derrubá-los.
De acordo com o líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), um dos principais entraves para o avanço da pauta foi o dispositivo que reduz os repasses da União aos estados e municípios referentes à Lei Kandir. Segundo Portinho, a oposição rejeitou o acordo porque os governos estaduais já contavam com a integralidade desses recursos na elaboração de seus orçamentos.
Segundo o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), a articulação do governo propôs durante as negociações manter os destaques da Lei Kandir e da compensação previdenciária em troca da retirada do requerimento sobre a compensação tributária, mas não houve acordo. Em contrapartida, a oposição sugeriu abrir mão desses três destaques caso o governo aceitasse aprovar a emenda aditiva apresentada por Marinho, que reduz de 2% para 0,6% o teto máximo de crescimento real das despesas.
Os quatro destaques pendentes de votação
Conforme o levantamento técnico da oposição sobre a pauta do PLP 299/2026, os quatro requerimentos que serão analisados pelo Plenário tratam dos seguintes pontos:
- Compensação Previdenciária (REQ. 775): Suprime o artigo 6º do substitutivo, que limita a R$ 3 bilhões anuais as despesas da União com compensações previdenciárias entre 2027 e 2030. Pelos cálculos da oposição, a trava representa uma perda de R$ 21,2 bilhões às unidades federativas no período, sem previsão de devolução futura.
- Lei Kandir (REQ. 776): Suprime o artigo 2º do substitutivo, que reduz de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano as transferências da Lei Kandir entre 2027 e 2030, com devolução parcelada até 2037. Segundo a oposição, a medida impõe um adiamento de R$ 6 bilhões às unidades federativas no período, sem correção monetária.
- Compensação Tributária (REQ. 783): Suprime o artigo 6º-F do substitutivo, que autoriza o Executivo a limitar o uso de créditos tributários por empresas para quitar tributos federais em anos de contingenciamento. Para os oposicionistas, o dispositivo gera insegurança jurídica e pode reter até R$ 47 bilhões de contribuintes com créditos a compensar junto à União.
- Emenda Global de Adequação (REQ. 780 – Emenda 40): Apresentada pelo líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), a proposta altera a estrutura do projeto ao suprimir as travas de repasses a estados, municípios e empresas; endurecer os parâmetros de controle de gastos tanto na meta do resultado primário quanto no limite de despesas; e impedir que eventuais economias fiscais sejam redirecionadas para outros gastos, o que anularia os efeitos da contenção.
Impacto na Câmara dos Deputados
O adiamento no Senado afeta diretamente o cronograma da Câmara dos Deputados. Mais cedo, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), havia manifestado disposição para votar o projeto ainda nesta terça-feira e designou o deputado Mauro Benevides (PDT-CE) como relator da matéria.
Como Hugo Motta tem viagem marcada para esta quarta-feira (18), a demora na conclusão da votação pelos senadores reduz a chance de apreciação imediata pelos deputados. Com o atraso, a tendência entre os líderes partidários é que o pacote fiscal só entre na pauta do Plenário da Câmara na próxima semana.
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