O encerramento do inquérito das fake news não interrompe automaticamente todas as investigações relacionadas ao caso. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou que 104 procedimentos vinculados à apuração passem por uma análise individualizada para verificar se há fundamento jurídico para sua continuidade.
O conjunto inclui investigações, medidas cautelares e notícias de fato. Segundo a decisão, cada procedimento deverá ter seu objeto, a existência de justa causa e a autoridade competente para conduzir a apuração examinados. Os casos que apresentarem fundamento próprio poderão continuar de forma autônoma. Os demais poderão ser arquivados.
Fachin também determinou a revisão das medidas cautelares ainda em vigor, como prisões e restrições patrimoniais ou de liberdade. A análise deverá verificar se existem fundamentos atuais e específicos para a manutenção de cada medida. Caso contrário, elas poderão ser substituídas ou revogadas.
A decisão permite ainda o compartilhamento de provas e informações produzidas no inquérito com autoridades responsáveis por eventuais investigações remanescentes.
Sigilo dos documentos será revisto
Outro ponto da determinação trata da retirada de documentos protegidos por sigilo bancário, fiscal, telefônico ou relacionados à intimidade e à vida privada. Esse material deverá ser separado e reunido em um apenso sigiloso. Após a organização do acervo, o sigilo do inquérito deverá ser levantado.
Fachin determinou o arquivamento do procedimento principal na segunda-feira (9), após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). A investigação tramitava havia sete anos e meio.
Na decisão, o ministro afirmou que a abertura original do inquérito não justifica sua manutenção por tempo indeterminado.
“A validade originária” do inquérito “não autoriza a perpetuação do procedimento investigatório para além dos limites materiais e temporais compatíveis com sua natureza instrumental e pré-processual”.
O encerramento tem efeito imediato e impede a realização de novas diligências no procedimento principal. A medida, porém, não invalida decisões anteriores, provas já produzidas, acordos ou ações penais em andamento que tenham origem nas investigações.
Inquérito foi aberto em 2019
O inquérito das fake news foi instaurado em março de 2019, durante a presidência de Dias Toffoli no STF. Na ocasião, Toffoli designou Alexandre de Moraes como relator.
A investigação foi aberta para apurar notícias fraudulentas, ameaças, denunciações caluniosas e ataques à honra e à segurança dos ministros da Corte e de seus familiares. Com o passar dos anos, o procedimento incorporou apurações sobre financiamento e disseminação coordenada de ataques nas redes sociais e ameaças às instituições democráticas.
A revisão do acervo começou em setembro, quando Fachin assumiu a condução do caso e retirou a relatoria de Moraes. O presidente do Supremo recebeu mais de uma centena de procedimentos vinculados à investigação. Parte deles já havia sido arquivada ou redistribuída.
Em 26 de outubro, Fachin também encerrou a investigação sobre a atuação do ex-deputado Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos. O procedimento apurava articulações para pressionar ministros do STF e buscar sanções contra o Brasil. Na ocasião, o ministro afirmou que a apuração havia cumprido sua finalidade.
Sua opinião sobre esta matéria importa.
