O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), apontou que partidos que não cumprirem a cota de 30% no financiamento de candidatos negros podem ter toda a chapa anulada. Isso já ocorre em casos de fraude à cota de gênero, que estabelece um percentual mínimo de candidaturas femininas.
Segundo o entendimento apresentado por Moraes, uma legenda que deixar de repassar o percentual mínimo a candidatos negros para determinado cargo pode ter o registro de todos os candidatos daquele posto prejudicado.
A decisão foi tomada após uma ação apresentada pelo advogado Leonardo Aragão, candidato a deputado estadual no Rio de Janeiro pelo Mobiliza. Ele afirmou ao STF que não recebeu o percentual mínimo de recursos dos fundos eleitoral e partidário destinado a candidatos negros e classificou a conduta da legenda como uma “omissão dolosa e injustificada”.
Moraes determinou que o Mobiliza apresente, em 48 horas, documentos que comprovem os recursos destinados ao candidato. O ministro estabeleceu a apresentação das informações sob pena de nulidade do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap).
O Drap é o documento que permite ao partido disputar determinada eleição para um cargo. A eventual anulação ocorre antes da análise individual dos registros dos candidatos. Com isso, todos os postulantes daquela legenda ao cargo podem ser afetados.
Na decisão, assinada na segunda-feira (21), Moraes também destacou que o cumprimento da cota racial não se limita ao percentual de recursos. Para o ministro, os valores devem ser transferidos em tempo suficiente para permitir sua utilização durante a campanha.
“A jurisprudência da Corte tem reiteradamente afirmado que ações afirmativas eleitorais somente cumprem sua função quando implementadas de maneira efetiva e tempestiva”, escreveu Moraes.
O processo também conta com a participação da Educafro Brasil, do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental, do Movimento Negro Unificado, da Federação Nacional das Associações Quilombolas e da Sociedade Afro-brasileira de Desenvolvimento Sócio-Cultural.
