O presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (18) que o Poder Judiciário “não tem nada a esconder” em relação à remuneração de magistrados. Ao defender medidas de transparência e fiscalização dos pagamentos, o ministro também criticou o que classificou como uma forma de “populismo” que atua pela erosão das instituições.
As declarações foram feitas durante sessão do CNJ, durante o lançamento da cartilha “Remuneração de Magistrados e Magistradas – Dúvidas Frequentes”. O documento reúne informações sobre o teto constitucional, parcelas remuneratórias e indenizatórias e mecanismos de controle adotados pelo Conselho.
Ao abordar as críticas dirigidas ao Judiciário, Fachin afirmou que eventuais irregularidades não devem ser utilizadas para caracterizar toda a magistratura.
“Temos orgulho da atuação de ambas as instituições, bem como de magistrados e magistradas brasileiros que exercem o seu labor honesto, atendendo a população por todo o país e julgando com lisura e produtividade ímpares. Esse é um tema que não comporta indevida simplificação. Faz-se necessário separar, se me permitem a expressão, o joio do trigo.”
Fachin cita medidas de controle
O ministro afirmou que o Judiciário adotou medidas para corrigir distorções remuneratórias, estabelecer limites e ampliar a fiscalização dos pagamentos.
“As distorções foram enfrentadas. Fizemos a separação do joio. Estabelecemos limites, criamos mecanismos de controle, demos transparência. O Poder Judiciário tem prestado contas e não tem nada a esconder.”
Entre as iniciativas citadas estão auditorias da Corregedoria Nacional de Justiça, a ampliação da divulgação de dados, a criação do ONIT (Observatório Nacional de Integridade e Transparência), o contracheque único e a padronização das rubricas remuneratórias.
Crítica ao “populismo”
Fachin também criticou o que classificou como uma forma de populismo baseada na descredibilização das instituições.
“Há uma forma de populismo que opera nos dias de hoje no Brasil pela erosão das instituições. O seu método autoritário é conhecido. Simplificam-se problemas complexos, transformam-se exceções em representações do todo e pela repetição converte-se a crítica necessária em uma narrativa permanente de ilegitimidade.”
Segundo o ministro, o Judiciário deve permanecer sujeito à crítica, ao controle social e ao aperfeiçoamento institucional. Ele afirmou, porém, que esses mecanismos não devem ser confundidos com campanhas de descredibilização.
Fachin também disse que a “demolição de instituições” não pode ser usada como método de atuação política, propaganda pessoal ou defesa de interesses privados e de segmentos econômicos.
Cartilha detalha regras sobre pagamentos
A publicação lançada pelo CNJ apresenta, em formato de perguntas e respostas, informações sobre a remuneração de magistrados e a aplicação do teto constitucional.
O material reúne normas e decisões relacionadas ao tema e apresenta as medidas adotadas pelo Conselho antes e depois do julgamento do Tema 966 pelo STF, concluído em março de 2026.
A cartilha também disponibiliza links para atos normativos que regulamentam os pagamentos. Segundo Fachin, o conteúdo poderá ser atualizado conforme novas dúvidas forem apresentadas.
STF julgou regras sobre o teto constitucional
Em março de 2026, o STF concluiu o julgamento do Tema 966 da repercussão geral, que tratou da aplicação do teto constitucional e dos critérios relacionados às parcelas remuneratórias e indenizatórias pagas a agentes públicos.
Após o julgamento, o CNJ ampliou as medidas de controle sobre a remuneração da magistratura. Entre elas está a resolução CNJ e CNMP 14/26, que estabelece regras para padronizar parcelas indenizatórias mensais e auxílios no Judiciário e no Ministério Público.
O Conselho também criou o contracheque único, com a reunião das verbas remuneratórias e indenizatórias em um só documento. A medida prevê rubricas padronizadas para facilitar a fiscalização do teto constitucional.
Outra iniciativa foi o Sisteto (Sistema de Governança do Teto Constitucional), que estabelece procedimentos nacionais de conformidade remuneratória e regras para auditoria das despesas.
A Corregedoria Nacional de Justiça também realiza auditorias sobre valores retroativos devidos pelos tribunais a magistrados. De acordo com o CNJ, os resultados são encaminhados ao STF, responsável por autorizar ou não os pagamentos dos passivos.
ONIT acompanha integridade do Judiciário
O CNJ criou o ONIT em outubro de 2025. O observatório acompanha indicadores de integridade e transparência do Judiciário e produz diagnósticos e relatórios.
A estrutura também busca identificar riscos relacionados a corrupção, conflitos de interesse, captura institucional e ameaças à independência e à imparcialidade da Justiça.
O Conselho ainda reformulou o painel público de remuneração da magistratura para ampliar o acesso da sociedade aos dados sobre os pagamentos.
