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Marcelo Camargo\/Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n
O ministro Alexandre de Moraes validou, no m\u00eas de abril, mais 48 acordos firmados entre a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) e pessoas que respondem a a\u00e7\u00f5es penais pelos atos de 8\/1. No total, 172 r\u00e9us por crimes considerados como de menor gravidade se beneficiaram. S\u00f3 foram celebrados acordos com pessoas que estavam em frente aos quart\u00e9is e contra as quais n\u00e3o h\u00e1 provas de participa\u00e7\u00e3o nas invas\u00f5es aos pr\u00e9dios p\u00fablicos.<\/p>\n
O acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 uma esp\u00e9cie de acerto jur\u00eddico entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o investigado. Nele, as partes negociam cl\u00e1usulas a serem cumpridas pelo acusado, que, no fim, seria favorecido pela extin\u00e7\u00e3o da punibilidade \u2013 ou seja, n\u00e3o seria condenado nem preso.\u00a0As penas previstas para os crimes imputados aos envolvidos n\u00e3o ultrapassam quatro anos de reclus\u00e3o, o que possibilita o fechamento de acordo entre os denunciados e o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
A possibilidade de fechamento de acordo com os incitadores dos atos foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto do ano passado. Pelos termos do acordo, os r\u00e9us dever\u00e3o cumprir 300 horas de servi\u00e7os \u00e0 comunidade ou a entidades p\u00fablicas, o que corresponde a dois ter\u00e7os da pena m\u00ednima aplic\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o aos crimes incita\u00e7\u00e3o e associa\u00e7\u00e3o criminosa. Os limites mensais s\u00e3o de, no m\u00ednimo, 30 horas de servi\u00e7o comunit\u00e1rio e, no m\u00e1ximo, 60 horas, a serem cumpridas em locais e atividades indicadas pelo juiz de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 multa, os valores s\u00e3o definidos de acordo com a capacidade econ\u00f4mica de cada infrator, devidamente apurada e analisada concretamente. No caso dos dez primeiros acordos, as multas variam entre R$ 5.000 e R$ 20 mil. Outra exig\u00eancia \u00e9 que os denunciados n\u00e3o mantenham contas de redes sociais abertas, desde o momento da celebra\u00e7\u00e3o do ANPP at\u00e9 o cumprimento integral deste. Eles ainda dever\u00e3o participar de um curso com a tem\u00e1tica \u201cDemocracia, Estado de Direito e golpe de Estado\u201d.<\/p>\n
As cl\u00e1usulas ainda preveem que os r\u00e9us se abstenham de qualquer pr\u00e1tica delitiva ou conduta j\u00e1 prevista na a\u00e7\u00e3o penal alvo do acordo e estabelecem que eles n\u00e3o podem ser processados por outro crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal at\u00e9 o cumprimento integral do acordo.\u00a0<\/p>\n
O acordo suspende apenas a a\u00e7\u00e3o penal em curso no STF e n\u00e3o tem efeitos sobre eventuais a\u00e7\u00f5es nas esferas c\u00edvel, administrativa ou de improbidade. J\u00e1 as pessoas acusadas de crimes graves \u2014 os executores dos atos, denunciados por aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado democr\u00e1tico de Direito e por golpe de Estado \u2014 n\u00e3o podem se beneficiar do instituto. Nesses casos, os r\u00e9us est\u00e3o sendo julgados pelo plen\u00e1rio do STF e alguns j\u00e1 foram at\u00e9 condenados.<\/p>\n
R7<\/p>\n<\/div>\n