\n<\/p>\n
\u00a0Foto: Pexels<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal (STF<\/strong>) vai decidir se mulher\u00a0transexual\u00a0<\/strong>tem direito a\u00a0pens\u00e3o previdenci\u00e1ria<\/strong>, na condi\u00e7\u00e3o de\u00a0filha solteira e maior de idade<\/strong>,\u00a0quando a altera\u00e7\u00e3o do registro civil ocorreu ap\u00f3s a morte do servidor. A mat\u00e9ria teve repercuss\u00e3o geral reconhecida, por unanimidade. Ainda n\u00e3o h\u00e1 data prevista para julgamento do m\u00e9rito.\u00a0<\/p>\n O caso em quest\u00e3o envolve pedido de filha trans de militar da Marinha falecido em 1998, em Teres\u00f3polis (RJ), que alterou seu nome e g\u00eanero no registro civil 21 anos ap\u00f3s a morte do pai. Ela recebia a pens\u00e3o por morte, na qualidade de filho homem menor de idade, mas quando alcan\u00e7ou a maioridade, o pagamento foi encerrado. Ap\u00f3s pedido de restabelecimento do benef\u00edcio, agora na condi\u00e7\u00e3o de filha maior solteira, ter sido negado administrativamente, a quest\u00e3o foi judicializada.\u00a0<\/p>\n Por lei (n\u00ba 3.765, de 1960), somente filha mulher solteira, com mais de 21 anos, tem direito \u00e0 pens\u00e3o de pai militar.<\/p>\n Na Justi\u00e7a Federal no Rio de Janeiro, o direito \u00e0 pens\u00e3o foi concedido. O fundamento foi de que o reconhecimento da qualidade de filha \u00e9 inerente \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de pessoa humana no exerc\u00edcio do direito de liberdade, de autodetermina\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n No entanto, ao julgar recurso da Uni\u00e3o, Turma Recursal da Justi\u00e7a Federal no RJ revogou a senten\u00e7a. Isso porque a concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio deve observar a lei e as circunst\u00e2ncias vigentes no momento da morte do servidor, fato que gera o direito. Como a altera\u00e7\u00e3o de registro civil ocorreu 21 anos depois da morte do pai, o pedido de pens\u00e3o foi negado.\u00a0<\/p>\n Ainda de acordo com a decis\u00e3o da Turma Recursal, embora o STF tenha admitido, em 2018, a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o do nome nos casos de indiv\u00edduos transg\u00eaneros independentemente de procedimento cir\u00fargico e laudos (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade \u2013 ADI 4275), n\u00e3o definiu se os efeitos dessa altera\u00e7\u00e3o valem a partir do momento em que ela \u00e9 feita ou se retroagem no tempo.\u00a0<\/p>\n Ao se posicionar pelo reconhecimento da repercuss\u00e3o geral, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, presidente do STF, considerou que a mat\u00e9ria transcende os interesses espec\u00edficos das partes do processo, alcan\u00e7ando a defini\u00e7\u00e3o da extens\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o constitucional da seguridade social \u00e0s pessoas transexuais (RE\u00a01471538\/Tema 1298).\u00a0<\/p>\n Ocorre que, segundo Barroso, nos dois julgamentos, o STF n\u00e3o analisou especificamente os efeitos do ato de altera\u00e7\u00e3o de registro para acesso a direitos nem sua repercuss\u00e3o sobre situa\u00e7\u00f5es previamente constitu\u00eddas. Por isso, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o de direitos previdenci\u00e1rios, n\u00e3o h\u00e1 uniformidade de tratamento pelos tribunais sobre a natureza do ato de altera\u00e7\u00e3o de registro civil pela pessoa transexual.<\/p>\n Valor Econ\u00f4mico <\/p>\n<\/div>\n