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Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o\/Imagem ilustrativa.<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou um julgamento sobre pagamento de pens\u00e3o de militar para filha trans.<\/p>\n
A pens\u00e3o, depois dos 21 anos, \u00e9 garantida para filhas mulheres de militares. O processo quer esclarecer se vale tamb\u00e9m para filhas nascidas homens e que fizeram a transi\u00e7\u00e3o de g\u00eanero.<\/p>\n
Nesta primeira etapa, o tribunal n\u00e3o vai discutir se o pagamento da pens\u00e3o nesse caso \u00e9 legal ou n\u00e3o.<\/p>\n
O que \u00e9 discutido neste primeiro momento \u00e9 se uma futura decis\u00e3o dos ministros no caso ter\u00e1 repercuss\u00e3o geral. Ou seja:\u00a0se vai gerar uma s\u00famula a ser seguida por tribunais de todas inst\u00e2ncias em situa\u00e7\u00f5es semelhantes.<\/p>\n
O julgamento come\u00e7ou nesta sexta-feira (12), no plen\u00e1rio virtual, ambiente eletr\u00f4nico de delibera\u00e7\u00f5es. Est\u00e1 previsto para acabar no dia 19 de abril, se n\u00e3o houver pedido de vista (mais tempo de an\u00e1lise) ou de destaque (leva o caso para julgamento presencial).<\/p>\n
Os ministros analisam uma disputa judicial envolvendo uma mulher transexual, filha de um militar da Marinha, que morreu em 1998.<\/p>\n
A pens\u00e3o do pai foi concedida quando ela quando era menor de idade, aos 11 anos. At\u00e9 ent\u00e3o, sua documenta\u00e7\u00e3o tinha o nome anterior, no sexo masculino. Em 2008, ap\u00f3s 21, o benef\u00edcio foi encerrado.<\/p>\n
Posteriormente, ela obteve uma decis\u00e3o da Justi\u00e7a que permitiu a mudan\u00e7a do nome e dos documentos, para adequ\u00e1-los \u00e0 sua identidade de g\u00eanero.<\/p>\n
O processo neste sentido tinha sido apresentado em 2012. At\u00e9 ent\u00e3o, a \u00fanica via para obter a mudan\u00e7a era judicial. A decis\u00e3o do Supremo, que permitiu a mudan\u00e7a no registro civil para transg\u00eaneros em cart\u00f3rio, s\u00f3 ocorreu em 2018.<\/p>\n
O pedido para manter o pagamento foi negado nas inst\u00e2ncias inferiores da Justi\u00e7a, sob o argumento de que, na \u00e9poca da morte do pai \u2013 o que gerou o direito \u00e0 pens\u00e3o \u2013 ela n\u00e3o havia alterado o seu registro civil.<\/p>\n
O caso chegou ao Supremo ap\u00f3s o recurso da defesa da filha do militar, que argumentou que a negativa do direito afeta princ\u00edpios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, igualdade e a promo\u00e7\u00e3o do bem de todos, sem preconceito e discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para os advogados, a pens\u00e3o deveria ser assegurada a todas as filhas maiores solteiras, independentemente do momento em que o Poder P\u00fablico passou a reconhec\u00ea-la como pessoa do g\u00eanero feminino.<\/p>\n
O processo debate a seguinte quest\u00e3o: para receber uma pens\u00e3o de militar na condi\u00e7\u00e3o de filha maior solteira, uma mulher trans deve ter feito a mudan\u00e7a do registro civil antes de ter direito ao benef\u00edcio?<\/p>\n
Para o presidente Lu\u00eds Roberto Barroso, relator do caso, a quest\u00e3o envolve os impactos da mudan\u00e7a dos documentos de pessoas trans sobre o exerc\u00edcio de direitos.<\/p>\n
\u201cA discuss\u00e3o diz respeito aos efeitos do ato de altera\u00e7\u00e3o de registro civil sobre direitos da personalidade e sobre o acesso a direito social. Trata-se de mat\u00e9ria que transcende os interesses espec\u00edficos das partes deste processo, alcan\u00e7ando a defini\u00e7\u00e3o da extens\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o constitucional da seguridade social \u00e0s pessoas transexuais\u201d, afirmou.<\/p>\n
Neste primeiro momento, os ministros v\u00e3o discutir se a quest\u00e3o colocada no processo tem rela\u00e7\u00e3o com as previs\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o. Se houver maioria nessa linha, em um segundo momento o caso vai a julgamento, em data a ser marcada.<\/p>\n
Barroso concluiu que o tema deve ser analisado pelo Supremo, a partir do que prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, pontuou que h\u00e1 diferentes entendimentos sobre a quest\u00e3o em julgamentos nas inst\u00e2ncias inferiores.<\/p>\n
\u201cA exist\u00eancia de interpreta\u00e7\u00f5es diversas sobre os efeitos e a natureza do ato de altera\u00e7\u00e3o de registro por pessoas transexuais para fins previdenci\u00e1rios evidencia a relev\u00e2ncia jur\u00eddica da controv\u00e9rsia. Mais al\u00e9m, o conflito potencial entre, de um lado, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e, de outro lado, a tutela do direito \u00e0 igualdade e ao direito ao reconhecimento dos transexuais, demonstra a natureza constitucional da quest\u00e3o submetida ao Supremo Tribunal Federal. Trata-se de mat\u00e9ria com repercuss\u00e3o geral, sob todos os pontos de vista (econ\u00f4mico, pol\u00edtico, social e jur\u00eddico), em raz\u00e3o da relev\u00e2ncia e transcend\u00eancia dos direitos envolvidos\u201d, pontuou.<\/p>\n
Cr\u00e9ditos: G1.<\/p>\n<\/div>\n