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imagem : divulga\u00e7\u00e3o <\/p>\n
O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais emitiu uma determina\u00e7\u00e3o para que hot\u00e9is e brokers n\u00e3o cancelem as di\u00e1rias de clientes da 123 Milhas que efetuaram reservas antes de 29 de agosto do ano passado, quando a empresa solicitou recupera\u00e7\u00e3o judicial. Uma multa de R$ 5 mil foi estabelecida em caso de descumprimento.<\/p>\n
O pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial do grupo 123 Milhas est\u00e1 em andamento h\u00e1 mais de sete meses sem uma decis\u00e3o final, resultando na incapacidade dos clientes de estornar os valores pagos por pacotes cancelados ou cancelar as parcelas pendentes. A ju\u00edza Cl\u00e1udia Helena Batista, da 1\u00aa Vara Empresarial de MG, ordenou que os estornos fossem realizados em uma conta judicial, conforme determinado anteriormente em outra decis\u00e3o, mas que n\u00e3o estava sendo cumprido.<\/p>\n
Anteriormente, o Banco Ita\u00fa argumentava que n\u00e3o podia atender aos pedidos de chargeback ou estorno devido \u00e0 falta de autoriza\u00e7\u00e3o administrativa da 123 Milhas, conforme previsto no contrato. A empresa alegava que os valores estavam sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial. Com a nova decis\u00e3o, a 123 Milhas n\u00e3o pode mais recusar autoriza\u00e7\u00e3o para os bancos ou operadoras de cart\u00f5es depositarem os recursos em uma conta judicial. As empresas tamb\u00e9m s\u00e3o obrigadas a informar os consumidores sobre o status de cada solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A recupera\u00e7\u00e3o judicial da 123 Milhas foi suspensa ap\u00f3s um recurso do Banco do Brasil, mas foi retomada no in\u00edcio de mar\u00e7o pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Minas. No entanto, devido \u00e0 inclus\u00e3o de outros CNPJs no processo, da Max Milhas e do Lance Hoteis, o prazo foi estendido. Apesar dos atrasos no processamento do pedido, a 123 Milhas conseguiu renovar o pedido de prote\u00e7\u00e3o contra credores por mais 180 dias em 1\u00ba de mar\u00e7o.<\/p>\n
O advogado Gabriel de Britto Silva, especializado em direito do consumidor, comentou sobre a decis\u00e3o, afirmando que ela busca pacificar o tema e impedir que operadoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito recusem os pedidos de chargebacks. Em casos de recupera\u00e7\u00e3o judicial, os valores estornados geralmente s\u00e3o depositados em uma conta da empresa em recupera\u00e7\u00e3o. Neste caso, o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas determinou que os valores fossem depositados em conta judicial, com detalhes fornecidos aos consumidores, vinculados aos seus CPFs correspondentes.<\/p>\n<\/div>\n