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Nelson Jr.\/SCO\/STF \u2013 17.ago.2023<\/p>\n
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, indeferiu nesta 2\u00aa feira (11.mar.2024) o pedido de arquivamento do caso contra o prefeito do Rio,\u00a0Eduardo Paes\u00a0(PSD) e o deputado federal\u00a0Pedro Paulo\u00a0(PSD-RJ). O magistrado deu 60 dias para a PF (Pol\u00edcia Federal) finalizar o inqu\u00e9rito. Eis a \u00edntegra da decis\u00e3o (PDF<\/a>\u00a0\u2013 139 kB).<\/p>\n O processo, protocolado na Corte h\u00e1 quase 7 anos durante a Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, trata do suposto pagamento de propinas a ambos por parte da antiga Odebrecht (hoje\u00a0Novonor). A defesa dos pol\u00edticos cariocas solicitou o arquivamento do caso em julho de 2021.<\/p>\n Segundo a decis\u00e3o de Mendon\u00e7a, uma \u201c\u00faltima e derradeira prorroga\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d se faz necess\u00e1ria, uma vez que \u201cmuito da demora no tr\u00e2mite do presente inqu\u00e9rito se deu por caracter\u00edsticas espec\u00edficas do feito, entre as quais os recursos defensivos, a substitui\u00e7\u00e3o do relator e o tempo decorrido para manifesta\u00e7\u00f5es judiciais e da PGR<\/em>\u201d.<\/p>\n Assim, as investiga\u00e7\u00f5es e pend\u00eancias na PF para a conclus\u00e3o do inqu\u00e9rito e do seu relat\u00f3rio final devem ser finalizados em at\u00e9 60 dias. Na sequ\u00eancia, o caso foi encaminhado para vista do PGR (Procurador-geral da Rep\u00fablica) e os autos foram disponibilizados para a autoridade policial.<\/p>\n Poder 360<\/p>\n<\/div>\n