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Logo do TikTok\u00a015\/9\/2020 REUTERS\/Mike Blake\/Arquivo<\/p>\n
O Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o condenou a empresa respons\u00e1vel pelo aplicativo TikTok no Brasil em R$ 23 milh\u00f5es por coleta de dados sens\u00edveis por meio de biometria facial.<\/p>\n
A senten\u00e7a \u00e0 qual a\u00a0CNN<\/strong>\u00a0teve acesso tamb\u00e9m determina indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral individual em R$ 500,00 a cada cliente atingido pela coleta de dados biom\u00e9tricos. A empresa ainda pode recorrer da decis\u00e3o.<\/p>\n A decis\u00e3o assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins \u00e9 fruto de uma a\u00e7\u00e3o civil coletiva de consumo proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo do Maranh\u00e3o (Ibedec\/MA) contra a Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok) quanto aos direitos \u00e0 privacidade e \u00e0 intimidade.<\/p>\n O instituto narra que o Tik Tok, em meados de 2020, \u201ccontrariou a prote\u00e7\u00e3o legal dada aos consumidores quanto aos direitos fundamentais \u00e0 privacidade, \u00e0 intimidade, \u00e0 honra e \u00e0 imagem, bem como ao coletar indiscriminadamente dados pessoais (biometria facial) dos usu\u00e1rios, armazenando e compartilhando os referidos dados sem o consentimento pr\u00e9vio dos usu\u00e1rios, havendo, portanto, a configura\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas il\u00edcitas e abusivas, tendo em vista o vazamento de dados pessoais de consumidores, contrariando flagrantemente os deveres de informa\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia\u201d.<\/p>\n O processo tamb\u00e9m cita que o instituto recebeu diversas reclama\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios tendo em vista que o Tik Tok \u2018nocivamente implementou\u2019 no aplicativo uma ferramenta de intelig\u00eancia artificial que automaticamente digitaliza o rosto dos usu\u00e1rios, visando a captura, armazenamento e compartilhamento de dados, \u201csem o devido consentimento dos usu\u00e1rios\u201d. Soma-se a este fato a vagueza dos seus \u201ctermos de uso\u201d e \u201cpol\u00edtica de privacidade\u201d.<\/p>\n \u201cAduz o autor que o r\u00e9u tamb\u00e9m se omite quanto ao que faz com os dados capturados. Em suma, alega o autor que os recursos l\u00fadicos do aplicativo usurpam a privacidade dos usu\u00e1rios\u201d, diz a decis\u00e3o.<\/p>\n Com esse cen\u00e1rio, o juiz entendeu fixou a quantia devida a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral coletivo em R$ 23 milh\u00f5es, valor constante do pedido formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial, tendo em vista, segundo o magistrado, \u201ca gravidade da conduta da r\u00e9, consistente na coleta indiscriminada, n\u00e3o autorizada, de dados sens\u00edveis (biometria facial).\u201d<\/p>\n O juiz explica que benefici\u00e1rios desta senten\u00e7a s\u00e3o todos os usu\u00e1rios do Tik Tok, no territ\u00f3rio nacional, que comprovem esta condi\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data da atualiza\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Dados da plataforma, que incluiu a possibilidade de captura de dados biom\u00e9tricos de seus usu\u00e1rios em junho de 2021.<\/p>\n \u201cApesar da r\u00e9 tentar diferenciar em sua contesta\u00e7\u00e3o de que modo ocorre o tratamento de dados da face de seus usu\u00e1rios, distinguindo o que seria detec\u00e7\u00e3o facial\/reconhecimento facial, entendo que todas as imagens faciais capturadas pelo aplicativo devem ser tratadas como dados biom\u00e9tricos, uma vez que, do ponto de vista do usu\u00e1rios e de autoridades reguladoras, h\u00e1 grande dificuldade em se distinguir tais aspectos de abordagem, bem como determinar qual o uso realmente feito pelo provedor. E, de fato, independentemente do uso que seja feito das imagens capturadas, elas podem identificar uma pessoa\u201d, complementa a senten\u00e7a.<\/p>\n A Justi\u00e7a diz que a coleta e armazenamento de dados biom\u00e9tricos foi ilegal porque n\u00e3o houve consentimento livre, expresso e informado nesse sentido, com base na Lei n\u00ba 12.965\/2014, e que a ByteDance, empresa controladora do Tik Tok, registrou um lucro operacional de aproximadamente US$ 6 bilh\u00f5es apenas no primeiro trimestre de 2023.<\/p>\n A Justi\u00e7a determina ainda a divulga\u00e7\u00e3o de sua condena\u00e7\u00e3o nas m\u00eddias sociais, no prazo de 05 (cinco) dias, que a empresa abstenha-se de coletar e compartilhar dados biom\u00e9tricos do usu\u00e1rio sem o necess\u00e1rio consentimento e explicite ao usu\u00e1rio de que forma o consentimento \u00e9 obtido no procedimento de ades\u00e3o ao ecossistema do programa, com exposi\u00e7\u00e3o das janelas, condi\u00e7\u00f5es, l\u00ednguas e caixas de di\u00e1logo em que s\u00e3o inseridos os termos deste consentimento<\/p>\n Tamb\u00e9m pede a implementa\u00e7\u00e3o, de forma destacada, com transpar\u00eancia e clareza, ferramenta operacional para obter o consentimento do usu\u00e1rio da plataforma, oportunizando ao consumidor que autorize ou n\u00e3o a coleta de dados biom\u00e9tricos, al\u00e9m da exclus\u00e3o dos dados biom\u00e9tricos coletados ilegalmente sem consentimento dos usu\u00e1rios.<\/p>\n