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Na segunda-feira, 4, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva assinou a Proposta de Projeto de Lei Complementar que visa regulamentar o trabalho por meio de aplicativos. Elaborado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, o documento prop\u00f5e a estipula\u00e7\u00e3o de normas e direitos trabalhistas destinados aos motoristas que atuam em aplicativos de transporte de passageiros. Entre as medidas inclu\u00eddas est\u00e3o a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, a defini\u00e7\u00e3o de uma jornada di\u00e1ria m\u00e1xima e a garantia de remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima, esta \u00faltima limitada ao sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n
Importante ressaltar que o projeto n\u00e3o altera a natureza aut\u00f4noma do servi\u00e7o, permitindo assim que os profissionais exer\u00e7am suas atividades em mais de uma plataforma.<\/p>\n
\u201cVoc\u00eas acabaram de criar uma nova modalidade no mundo de trabalho\u201d, disse Lula na cerim\u00f4nia de assinatura do projeto nesta tarde. \u201cFoi parida uma crian\u00e7a nova, em que as pessoas querem ter autonomia, e v\u00e3o ter. Mas v\u00e3o entrar em acordo com o empres\u00e1rio e o governo porque precisam de um m\u00ednimo de garantia.\u201d<\/p>\n
Conforme informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, o projeto que institui a categoria de trabalhador aut\u00f4nomo por plataforma aborda quest\u00f5es relacionadas \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, previd\u00eancia, seguran\u00e7a e sa\u00fade, bem como transpar\u00eancia. Uma das principais propostas consiste na estipula\u00e7\u00e3o de um sal\u00e1rio m\u00ednimo por hora para os profissionais de transporte por aplicativo, al\u00e9m de uma remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel correspondente \u00e0s corridas realizadas. O piso m\u00ednimo estabelecido \u00e9 de R$ 32,09 por hora, sendo necess\u00e1rio que o trabalhador cumpra uma jornada efetiva de 8 horas di\u00e1rias para ter direito ao piso nacional.<\/p>\n
O per\u00edodo m\u00e1ximo de conex\u00e3o do trabalhador a uma mesma plataforma n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 12 horas di\u00e1rias. Al\u00e9m disso, h\u00e1 a previs\u00e3o de recolhimento de 7,5% ao\u00a0INSS. Com isso, o motorista de aplicativo passa a ter cobertura previdenci\u00e1ria, que conta tanto como tempo para a aposentadoria como para acesso a benef\u00edcio por incapacidade, licen\u00e7a-maternidade, entre outros. \u201cDesde o ano passado, estamos reorganizando esse mercado para que esses trabalhadores tenham seus direitos assegurados e para que os empregadores tamb\u00e9m tenham seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, disse o ministro do Trabalho, Luiz Marinho.<\/p>\n
Um grupo de trabalho composto por sindicatos, empresas de aplicativos (como Uber e 99) e o governo federal elaborou a proposta para um projeto de lei. Al\u00e9m disso, o projeto sugere a forma\u00e7\u00e3o de um sindicato destinado aos motoristas de aplicativo.<\/p>\n
Conforme os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE) referentes a 2022, o Brasil contava com 778 mil pessoas cuja atividade principal era realizada por meio de aplicativos de transporte de passageiros. Esse n\u00famero representava 52,2% de um total de 1,5 milh\u00e3o de indiv\u00edduos que trabalhavam por meio de plataformas digitais e aplicativos de servi\u00e7os, equivalente a 1,7% da popula\u00e7\u00e3o ocupada no setor privado. O levantamento evidencia que, enquanto 44,2% dos ocupados no setor privado atuavam na informalidade, entre os trabalhadores de aplicativos, esse percentual alcan\u00e7ava 70,1%.<\/p>\n
Modalidade de trabalho<\/strong>: Os motoristas por aplicativo ser\u00e3o considerados aut\u00f4nomos. Ou seja, n\u00e3o ter\u00e3o v\u00ednculo com a CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho).<\/p>\n Piso<\/strong>: O projeto prev\u00ea uma remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima para os trabalhadores que rodam vinculados aos apps de passageiros. Esse valor ser\u00e1 fixo, de 32,09 reais por hora, al\u00e9m do ganho vari\u00e1vel das corridas feitas individualmente.<\/p>\n Hor\u00e1rio<\/strong>: O tempo de trabalho ser\u00e1 contabilizado a partir da primeira viagem aceita pelo profissional. O pagamento ser\u00e1 feito por hora trabalhada, e n\u00e3o por \u201chora logada\u201d. A jornada de oito horas garante um fixo de 1.412 reais, o equivalente a um sal\u00e1rio m\u00ednimo. A jornada de trabalho m\u00e1xima \u00e9 de 12 horas.<\/p>\n Contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria<\/strong>: O projeto prev\u00ea regras previdenci\u00e1rias espec\u00edficas para a categoria. Os motoristas dever\u00e3o recolher 7,5% de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia Social sobre o sal\u00e1rio e as empresas recolher\u00e3o 20%. A contribui\u00e7\u00e3o conta para tempo de aposentadoria e para a qualidade de segurado do INSS, com direito a benef\u00edcios como por incapacidade tempor\u00e1ria (antigo aux\u00edlio-doen\u00e7a). A al\u00edquota prevista \u00e9 menor que de outros profissionais aut\u00f4nomos, que precisam recolher, no m\u00ednimo, 11% do sal\u00e1rio.<\/p>\n Cobertura dos custos<\/strong>: Para cada hora efetivamente trabalhada, ser\u00e1 pago um valor de 24,07 reais\/hora, destinado a cobrir os custos da utiliza\u00e7\u00e3o do celular, combust\u00edvel, manuten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, seguro, impostos, entre outros. Esse valor \u00e9 indenizat\u00f3rio e n\u00e3o comp\u00f5e a remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Acordo coletivo<\/strong>: O trabalhador em aplicativo ser\u00e1 representado por entidade sindical da categoria profissional \u201cmotorista de aplicativo de ve\u00edculo de quatro rodas\u201d.\u00a0<\/em>As entidades sindicais ter\u00e3o como atribui\u00e7\u00f5es: negocia\u00e7\u00e3o coletiva; assinar acordo e conven\u00e7\u00e3o coletiva; e representar coletivamente os trabalhadores nas demandas judiciais e extrajudiciais de interesse da categoria.<\/p>\n A Uber n\u00e3o prestou declara\u00e7\u00f5es \u00e0 reportagem, enquanto a 99 indicou que a resposta seria fornecida pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), entidade que congrega os aplicativos. As empresas n\u00e3o abordaram a poss\u00edvel repercuss\u00e3o nos custos das viagens decorrente dos novos direitos, tais como o piso salarial, reajustes anuais e contribui\u00e7\u00f5es ao INSS.<\/p>\n Em nota, a Amobitec afirmou que \u201ca proposta contempla as prerrogativas de uma atividade na qual a independ\u00eancia e a autonomia do motorista s\u00e3o fatores fundamentais\u201d. <\/p>\n \u201cCertamente ser\u00e1 usada como exemplo para muitos pa\u00edses que hoje discutem a regula\u00e7\u00e3o deste novo modelo de trabalho\u201d, acrescentou a entidade.<\/p>\n O l\u00edder da Amobitec, Andr\u00e9 Porto, juntamente com representantes da 99, Mobitech e Uber, integrou o comit\u00ea respons\u00e1vel pela concep\u00e7\u00e3o do projeto e marcou presen\u00e7a na cerim\u00f4nia de assinatura realizada na segunda-feira.<\/p>\n