O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, afirmou nesta manhã (09), durante sessão do CNJ, que o grupo de trabalho responsável por revisar os “penduricalhos” pagos a magistrados também deverá propor um modelo remuneratório para a categoria.
“A expectativa é de que o grupo de trabalho produza subsídios qualificados, contribuindo para a construção de um modelo remuneratório compatível com os princípios da legalidade e o Estatuto da Magistratura”, afirmou. “Trata-se de uma agenda de Estado, voltada à consolidação de soluções duradouras e ao fortalecimento da confiança da sociedade nas instituições públicas”.
A comissão terá até 6 meses para apresentar proposta de padronização, transparência e previsibilidade das parcelas remuneratórias do Judiciário.
A iniciativa de Fachin busca consolidar um mapeamento dos valores pagos no Judiciário, com levantamento das verbas remuneratórias e indenizatórias, classificação por natureza jurídica, base normativa e impacto no teto constitucional. O objetivo é reduzir distorções na remuneração de magistrados e estabelecer critérios mais rígidos para pagamentos, com maior previsão e fundamentação legal.
A medida ocorre em meio à decisão do STF que limitou o pagamento de verbas indenizatórias extras, os “penduricalhos”. Em março, o Supremo definiu quais verbas podem ser enquadradas nessa categoria e estabeleceu que a remuneração total não pode ultrapassar 70% do salário, respeitado o teto do funcionalismo de R$ 46,3 mil. Já em maio, o CNJ criou o contracheque único para magistrados, reunindo salários e verbas em um único documento.
Segundo Fachin, a remuneração no serviço público, especialmente na magistratura, é tema de forte debate. Ele citou fatores como a ausência de revisão geral anual unificada e a dispersão de decisões administrativas entre mais de 90 tribunais, o que gera realidades distintas.
O ministro do Supremo afirmou que esse cenário provoca desigualdade, insegurança jurídica e falta de transparência, além do uso de “subterfúgios conceituais dissociados da realidade”, com verbas indenizatórias utilizadas para efeitos remuneratórios. Disse ainda que, “na esteira da má solução, o reconhecimento de passivos funcionais nem sempre está devidamente amparado na adequada interpretação das normas previstas no ordenamento jurídico”.
O grupo do magistrado contará com juízes auxiliares da Presidência do CNJ, secretária-geral do CNJ e representantes de entidades da magistratura. Também haverá participação de membros externos, com contribuições técnicas e pareceres. Devem indicar representantes: o Conselho Nacional do Ministério Público, a Defensoria Pública da União, o Conselho Superior da Defensoria Pública dos Estados, a Advocacia-Geral da União, o Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, além do Senado Federal, Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da União.
