A sessão oitiva da CPMI do INSS de hoje (16) foi cancelada após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça determinar que o presidente da Contag, Aristides Veras dos Santos, não é obrigado a comparecer à comissão.
Caso Veras dos Santos comparecesse, a decisão de Mendonça, que saiu na noite de ontem (15), permitiria que ele permanecesse em silêncio na sessão.
“Defiro parcialmente o pedido formulado para afastar a obrigatoriedade de comparecimento, transmudando-a em facultatividade, deixando a cargo do investigado a decisão de comparecer, ou não, à CPMI-INSS para prestar depoimento. Na hipótese de o referido convocado optar, de forma superveniente, por comparecer ao ato, asseguro-lhe, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, o direito: i) ao silêncio, ou seja, de, assim querendo, não responder a perguntas a ela direcionadas; ii) à assistência por advogado durante o ato; iii) de não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade ou de subscrever termos com esse conteúdo; e iv) de não sofrer constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício dos direitos anteriores”, diz a decisão de Mendonça.
No despacho, o ministro afirma que adotou o mesmo entendimento aplicado em outros pedidos feitos à Corte, nos quais é relator das investigações sobre fraudes e descontos indevidos no INSS.
A convocação de Santos é resultado de requerimentos dos senadores Fabiano Contarato (PT-ES), Izalci Lucas (PL-DF), Rogério Marinho (PL-RN) e Eduardo Girão (Novo-CE).
Os parlamentares argumentam que o depoimento é relevante para as investigações da CPMI. A Contag participou da assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o INSS, firmado em novembro de 2022.
Os requerimentos pela oitiva de Aristides apontam também que “entidades associativas ligadas ao sindicalismo receberam, entre 2008 e 2025, mais de R$ 12,5 bilhões por meio de descontos associativos autorizados pelo INSS, valor que corresponderia a 72% de todo o montante repassado pelo sistema de consignações no período”.
