O deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR) apresentou um requerimento com o objetivo de dar celeridade à votação da PEC que põe fim ao foro privilegiado, parado há quatro anos na Câmara dos Deputados.
Segundo o parlamentar, a proposta tem condições de ser votada. A avaliação é de que o foro privilegiado é uma distorção da legislação brasileira, já que o artigo 5º da Constituição Federal determina que todos são iguais perante a lei, incluindo autoridades públicas.
O texto prevê a extinção do foro em caso de crimes comuns, retirando a competência do STF de julgar ações penais contra deputados, senadores e ministros de Estado.
De acordo com Dallagnol, o foro privilegiado atrapalha o trabalho da Justiça na responsabilização de eventuais criminosos.
No entanto, não altera o foro privilegiado em cinco cargos: presidente, vice-presidente e dos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do STF.
O deputado federal e ex-procurador da Lava Jato argumenta ainda que o foro beneficia 57 mil autoridades.
A PEC do fim do foro privilegiado é de autoria do ex-senador Alvaro Dias, tendo sido aprovada por unanimidade em Comissão Especial da Câmara dos Deputados ainda em 2018.
Desde então, ela está pronta para ser votada, mas não tem sido uma das prioridades dos parlamentares.
Gazeta Brasil
Leia também:
