O desejo de Lula de regular plataformas digitais e controlar o discurso de opositores nas redes sociais encontra eco no STF (Supremo Tribunal Federal). Caso o tema deságue no Supremo — como costuma ser o destino da legislação brasileira —, a chance de vitória do governo é grande.
Está sendo gestada pela equipe do presidente uma medida provisória com regras para redes e um projeto de lei sobre fake news. A MP ainda não foi editada e o projeto não foi encaminhado para o Congresso Nacional. A fase é justamente de aparar arestas jurídicas, para evitar desgaste do governo com o questionamento da legalidade das medidas.
Passada essa fase, ainda assim a oposição pode judicializar as propostas. Na sessão de ontem, o STF deixou claro que também tem como prioridade o controle das plataformas digitais. Por unanimidade, o plenário decidiu que autoridades brasileiras podem pedir diretamente a provedores sediados no exterior dados de usuários da internet.
A decisão foi tomada em uma ação sobre a constitucionalidade do artigo 11 do Marco Civil da Internet. Ainda aguardam julgamento outras duas ações sobre artigos da mesma legislação, além de um processo sobre a constitucionalidade do bloqueio judicial do Whatsapp.
Ainda não há previsão de quando os casos serão julgados em plenário, mas a disposição dos ministros na sessão de ontem anuncia pressa.
São temas que estão aí e, com a velocidade do nosso avanço tecnológico, cada vez mais exige que nós enfrentemos”
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